GHO Constitucional Temas Para Debate 1

deixou o valor do dano moral ao alvedrio do Julgador, em respeito `a controvérsia e aos litigantes. Negado provimento a ambos os recursos. REVISTA EM CONSUMIDOR: 0123499-82.2001.8.19.0001 (2002.001.21898) – APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 23/10/2002 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Responsabilidade civil de estabelecimento comercial supermercado imputação de crime furto revista em bolsa de cliente acusação injusta dano moral indenização condenação em salario mínimo conversão em valor monetário correspondente Ação indenizatória. Dano moral. Acusação de furto em supermercado. Conversão da condenação em salários mínimos papa a moeda corrente. Autora da ação que vai a um supermercado e é acusada de ter colocado pilhas no interior de sua bolsa, sendo obrigada, pelos do estabelecimento, a abri-la o esvaziá-la, na presença de vários clientes e empregados do apelante, constatando-se ser a acusação injusta. Dano moral evidenciado, até pela ausência de poder de polícia de seguranças de supermercado, que não têm, nos termos da lei, poderes para proceder a revista pessoal em quem quer que seja, constituindo-se tal fato até em crime de constrangimento ilegal. Valor fixado em quantia razoável, tendo em vista a gravidade do dano causado (acusação da prática de crime). O salário mínimo, por força de dispositivo constitucional (art. 7º, IV), não pode ser utilizado para fixação do quantum indenizatório, não sendo motivo, entretanto, para anular o julgado, bastando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO TRABALHO DE Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da presente ação de cobrança de contribuição sindical cumulada com ação de cumprimento em epigrafe, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de…

no estabelecimento da reclamada, trabalhando no horário de 07h30min às 19:00 min de segunda a sexta feira sem intervalo para refeições e descanso, e aos sábados das 07h30min as 15:00h também sem intervalo, recebendo portanto, remuneração mensal de R$ 2.100,00 por mês, sendo dispensado sem justa causa e sem pagamento das devidas verbas rescisórias. Após a notificação por A.R para o Reclamado, logo apresentou contestação, alegando pedido demissão por parte do Reclamante, afirmando…

, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS CÂMARA 10" JULGADORA CONTROLE RECURSO PROCESSO ORDINÁRIo 03-854668-2010 NVL SOP RECORRENTE ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RELATOR RAPHAELZULLINETO PROPOSTA DE EMENTA ICMS. ITEM 1.I - NÃO QUESTIONADO - RECOLHIMENTO PARCIAL -EXPEDIENTE EM APARTADO. ITEM 11.2 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM A…

pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. Comentários dos Autores (com base no espelho de prova divulgado pela banca): O candidato deve interpor RECURSO ORDINÁRIO da decisão. A peça de interposição do recurso deverá ser dirigida à 1ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, enquanto as razões recursais devem ser…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.496 - MG (2008/0174651-6) RECORRENTE : THAMIS DINIZ RODRIGUES ADVOGADO : ANA CLÁUDIA DIAS CÂNDIDO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THAMIS DINIZ RODRIGUES, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA xª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ. Processo nº: x. Contrarrazões Ao Recurso Ordinário. Nome do Recorrido, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista nº: x, em que contende com Recorrente 1 e Recorrente 2, também já qualificados nos autos, vem, por seu procurador signatário a presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 900 da CLT, requerendo sejam as mesmas…

79004-311  (67) 3316-6000 Unidade II: Rod. BR 163 – Av. Gury Marques, 3.203Chácara das Mansões Campo Grande (MS)  79079-005 (67) 3345-6100 Considerações sobre a peça Equivale à apelação no processo civil. É cabível das decisões que põem fim ao processo, quer tenham apreciado o mérito ou não. No processo do trabalho, cabe das decisões das varas e também dos tribunais, quando estes últimos analisarem processos de sua competência originária. Deve ser elaborado em duas peças,…

nos autos em epígrafe, em que contende com MURILO TEXACO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor, tempestivamente, RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, pelo que junta à presente o comprovadamente de pagamento do deposito recursal e das custas processuais para os devidos fins de direito. Diante…

dehonorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se”. QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao final, a data…