Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

insalubres. Nesse sentido, decidiu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em processo movido contra a Sabarálcoll S/A – Açúcar e Álcool e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal (PR). A SDC acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e declarou nula a cláusula do acordo entre a usina e o sindicato que permitiu o trabalho para menores com idade entre 16 e 18 anos. O acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Umuarama…

não se conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a…

nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. A posse pode ser: JUSTA: ocorre quando a posse não é violenta, clandestina ou precária. Art. 1200 CC É AQUELA ISENTA DE VÍCIOS, ADQUIRIDA POR ALGUM DOS MODELOS PREVISTOS EM LEI. INJUSTA: ocorre quando a posse é violenta, clandestina ou precária. A VIOLÊNCIA PODE SER FÍSICA OU MORAL. BOA-FÉ: ocorre quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição…

relação à reclamação perante a Justiça do Trabalho considere as seguintes assertivas: I. A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes...e pelos sindicatos de classe. II. A reclamação deverá, obrigatoriamente, ser apresentada de forma escrita, uma vez que na Justiça do Trabalho é vedada a reclamação verbal. III. A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado. De acordo com o Decreto Lei…

código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na peça flagrancial, teve sua prisão relaxada. O MM Juiz de Direito, após relaxar o flagrante de Hamilton, decretou sua Prisão Preventiva, alegando que para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal seria de rigor a…

no âmbito interno da empresa. Usualmente, o regulamento da empresa é elaborado unilateralmente pelo empregador, mas é possível a participação do empregado na sua criação. As cláusulas dos regulamentos aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente pelo empregador. 5. O contrato de trabalho é o acordo correspondente a relação de emprego. Princípios Princípios são os alicerces da ciência. Para o direito é o seu fundamento, a base que irá informar e…

exercício da ampla defesa da reclamada. 20. Deveria o autor informar o período no qual postula o pagamento de horas extras, bem como a jornada laborada, sob pena de indeferimento do pedido. Com efeito, uma vez que assim não procedeu, deve o mesmo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso I do CPC, aplicado subsidiariamente. 21. Inverídica a afirmação do reclamante de que a reclamada o obrigava chegar quinze minutos/vinte antes de sua jornada de trabalho e…

judiciário versando sobre a locação do imóvel urbano. Daí a importância do tema para quem pretenda exercer efetivamente a profissão e também me parece que no exame de ordem extremamente objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se

Caso concreto do plano de aula 01 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada

lucrativos. Sustentaram que a Recorrida era, na realidade, empregada do ente público, muito embora o mencionado convênio estipulasse que as despesas com o material didático, cursos de capacitação dos professores, bem como alimentação e transporte deveriam ser arcados pelas empresas VERACEL. Tal convênio estipulado vincula-se como um contrato, pois a reclamante nem sequer prestou algum tipo de concurso para trabalhar na entidade pública. Sendo assim reconhece-se o vínculo empregatício…