Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

Cardoso 2009-2 Tema: Responsabilidade Civil dos Cartórios Introdução: Os Cartórios, em suas atividades notariais e registrais, constituem relevante serviço público, que devem ser regidos pelos princípios Constitucionais e específicos da Legislação pertinente, para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, bem como a preservação da ordem social. Os atos…

morreu em decorrência do acidente. A REQUERENTE pede que a REQUERIDA seja condenada a pagar indenização por danos materiais, danos morais e também pede um pagamento de pensão mensal até a data em que a filha falecida completasse 30 anos de idade, alegando a REQUERENTE que na época do acidente dependia economicamente de sua filha. O acidente ocorreu na Rua XV de novembro nº. 1.600 em Pomerode (SC), quando DEMÓSTENES MACEDO, conduzia o veículo FIAT-UNO, 1.6R, placas LWX-0000, cor…

toxicologia Social que busca um entendimento da relação intima entre o indivíduo, o tipo de droga eleita, a sua forma de uso e sua aceitação no meio social. Dentro da toxicologia social temos as drogas licitas. Drogas Lícitas São substancias que podem ser produzidas, comercializadas e consumidas sem problema algum. Apesar de seu consumo causar problemas no corpo e psicológicos são liberadas por lei. Muitas são as consequências do uso das drogas licitas pois sua dependência, causam…

havia quitado nenhuma parcela. Após isso o requerente foi ao Banco para esclarecer a situação, informou que nunca havia feito nenhuma negociação com o referido banco, entretanto, erroneamente informaram que, ainda assim, o financiamento deveria ser pago. DO DIREITO Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.o, in verbis: Art. 5.º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,…

Jurídicas ISSN 2316 – 6487 (v. 3, n. 2. jul./out. 2014) ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer mudanças importantes no…

com o disposto no art. 677.º do Código de Processo Civil, «a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação...» Desta noção de trânsito em julgado ressalta que a decisão que constitui o seu objecto não é imodificável; ela pode ainda ser alterada através de qualquer dos recursos extraordinários previstos na lei  a revisão (arts.771.º e ss.) e a oposição de terceiro (arts. 778.º e ss.)1. Com o trânsito da…

possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 –…

ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo elas: ações rescisórias, mandado de segurança e os dissídios coletivos. Esta espécie de recurso possui efeito…

os documentos devessem ser juntados, em regra, pelo autor com a inicial e pelo réu com a defesa, não havia óbice para a sua aceitação futura, desde que ainda não encerrada a fase de instrução processual, como no presente caso. Asseverou, ainda, que a não apresentação de defesa pela Reclamada durante a audiência em que deveria fazê-lo resultava na aplicação da revelia e seus efeitos (confissão ficta), a qual gerava a presunção apenas relativa da verdade dos fatos, devendo ser analisada em…

intermédio de seus patronos infra assinados, vem ante vossa elevada presença, inconformado, “data vênia”, com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, interpor, com fulcro no art. 895 da CLT RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pelos motivos expostos em anexo, requerendo o seu processamento e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Outrossim, ressalta que o Reclamante é beneficiário da justiça…