Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de sua natureza especial, ou seja, de processo fundado na…

DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. 245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL? R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem…

exames e laudos existentes no processo em epígrafe, que o Reclamante sofreu acidente do trabalho, especificamente doença laboral decorrente da sua função, que, à época da dispensa, era a de Eletricista Distribuição. Deve-se, portanto, ser o mesmo, por medida de direito, ser reintegrado ao trabalho, conforme requerido na exordial, tendo em vista conduta imprudente e negligente da Reclamada, pois do contrário, continuará a Ré agindo ao seu alvedrio, desrespeitando a legislação pátria…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I – SANTANA – SP. Procedimento Ordinário Processo nº 001.09.123997-5 FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fl., ofertar as suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto por BANCO X S.A., sucessor do BANCO Y S/A. Requer assim o normal…

ao julgador singular e, depois, em grau de recurso, perante o Conselho Estadual de Contribuintes), sendo indeferidos todos os seus pedidos. Com consequência foi o lançamento fiscal devidamente inscrito em dívida ativa e expedida a competente CDA (Certidão de Dívida Ativa). II- DO DIREITO O lançamento efetuado pelo fisco é totalmente nulo, e é o que se passa a comprovar, vejamos: A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina insurge-se alegando inidoneidade de nota fiscal…

Recurso Extraordinário nº 595.838/SP: contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho A Lei nº 9.876/99 instituiu a contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho, através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de

REVISÃO DE CONTEÚDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL No 8º semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade,…

1º BIMESTRE Profª: Alessandra Maciel Mendes Borges INSTRUÇÕES: O presente trabalho deverá ser entregue obedecendo as regras abaixo delimitadas. A falta de algum(ns) dos requisitos delimitados, acarretará a perda sistemática de pontos. I – Valor 12,0 pontos; II – Máximo de 6 alunos. Trabalhos com mais de seis alunos serão divididos a nota final pelo número de componentes; III – O trabalho deverá ser entregue digitado, nomes de alunos inseridos à caneta ou no corpo do trabalho serão…

o Senhor Eduardo falou ao Senhor Alain que não iria mais trabalhar não sua empresa, uma vez que recebeu uma reclamação por ter mexido no freezer, motivo de as massas terem sido estragadas, e logo após ter saído do estabelecimento, voltou com gritos e tentou adentrar o estabelecimento a forças, contudo, foi tão somente impedido de entrar. A simples cópia de um Boletim policial não demonstra que ocorreram agressões, bem como, o laudo que o Senhor Eduardo acostou ao processo não…