Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

pendente de julgamento de recurso, pois, a liquidação, por qualquer de suas formas, não é foro apropriado para a discussão de sua justiça. Essa regra está de acordo com a regra do art. 463. 3Liquidação por artigos: dar-se-á quando, para a fixação da quantia devida, houver a necessidade de prova de fatos novos. Fatos novos são aqueles que se realizaram posteriormente (superveniente) à prolação da sentença. 4Nada impede que a liquidação seja requerida na pendência de recurso. Neste caso,…

diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” A lei foi criada para dar segurança aos empregados que trabalham em casa e estabeleceu que as ordens por meios eletrônicos se equiparam à comunicação direta na sede do estabelecimento. A súmula pode ser ser alterada com vistas a deixar claro que as ordens expressas do chefe enviadas por men� sagem de celular ou e�mail para o trabalhador ficar de sobreaviso serão admitidas como provas dessa situação e, portanto, do direito à…

marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. • Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo…

bens do casal, sendo que o imóvel deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge, e que todos os bens móveis fiquem com a Autora; e) que a Autora retorne a utilizar o seu nome de solteira. Contudo, não há que prosperar todos os pedidos pretendidos pela Requerente, senão vejamos. DAS PRELIMINARES 2.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS – DIVERGÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRELIMINARMENTE, há que ser extinta a presente ação sem…

mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício…

permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 04 Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando A) feita de mútuo acordo entre as partes B) não seja…

esfera penal. (B) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. (C) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada. (D) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. 4 O prefeito de um determinado município resolve, por decreto…

para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais. III. Todas as ações - tomadas no sentido…

marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal;…

SSP/MT, ambos domiciliados em TIO DE JANEIRO (RJ), onde residem na Rua do Carmo - n. ° 120 e CLAUDIO e JULIANA acima qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscreve, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO TUTELA JURISDICIONAL em face de COLÉGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CLUBE DO BOLINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.o, Inscrição Municipal n.o, com sede na Rua dos…