Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

1 INTRODUÇÃO No que se refere ao direito do consumidor o CDC (Código de Defesa do Consumidor) existe para traçar parâmetros acerca da relação jurídica a ser formada e o art. 2º do referido código nos traz o conceito simples de consumidor, porém quando se faz necessário um estudo mais aprofundado a respeito do tema surge a partir de estudos doutrinários, teorias próprias como a teoria finalista, a teoria maximalista, e a teoria finalista moderada. Assim para destacar o consumidor…

devedor cumprir as obrigações as quais se vinculavam. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do individuo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente até o presente momento. Direito Romano. Ao que se percebe, existia, naquela época tão primitiva…

sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levandose em conta as…

Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce.…

direito material e processual que será utilizado para solucionar a peça objeto de trabalho. b) Na segunda metade da aula, poderão ser trabalhadas questões do formato do exame de ordem relacionadas ao tema analisado, para incentivar os alunos a manusearem o Código e terem mais desenvoltura para construir as respostas dessas questões e o problema prático profissional, devendo ser estruturado com o aluno o esqueleto da peça processual que será feita durante a semana e entregue na aula…

a partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva. Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. ”, onde a própria extinção define-se como o efeito principal desta situação, tendo seu cumprimento e fim através do pagamento. Donizetti conclui que o desfecho natural de toda e qualquer obrigação é o seu…

que não tinha verba salarial a receber, pois a Reclamada, sem ao menos comunicar a obreira, descontou o montante relativo à primeira parcela do 13.º salário da Reclamante, alegando que tais valores “foram depositados equivocadamente”. Desta forma, a Reclamante acabou por não perceber os salários de janeiro/2015. O que não pode ser crível nem tampouco aceitável. Quando questionada acerca do desconto indevido, a preposta da Reclamada, bem como sua filha a Sra. Marília ofenderam…

revogada por outra (LICC, art. 2º). Revogação Revogar é tornar sem efeito uma norma; a revogação é o gênero, que contém 2 espécies, a ab-rogação (é a supressão total da norma anterior) e a derrogação (torna sem efeito uma parte da norma); pode ser, ainda, expressa (quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar) ou tácita (quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a…

por meio desta, através de seu Presidente, vem expor e requerer o quanto segue: Há mais de 25 anos, o setor de vigilância e transporte de valores adota a jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), tendo em vista ser essa jornada de revezamento de interesse dos trabalhadores e das empresas, devido à peculiaridade do setor, e com isso foi adotada nas Convenções Coletivas de Trabalho de todo o País. Durante todos esses anos nunca houve problemas em relação a

primeira diz tratar-se de Ato Meramente Administrativo, e a segunda diz ser um Ato Racional. Há ainda procedimentos especiais de leis extravagantes, alguns de jurisdição contenciosa, outros de jurisdição voluntária. 3- Características do Procedimento Especial *O procedimento especial mescla características do procedimento comum e do procedimento sumário. a) Alteração de Prazos de Defesa e Subsidiariedade do Procedimento Ordinário *Como são vários os ritos do procedimento…