Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

impunes. As pessoas aceitavam as sentenças desses métodos pois acreditavam que estas vinham da justiça divina. Para que o antigo sistema pudesse ser substituído, foi necessário que ocorressem muitas mudanças distintas: o julgamento de deus teve de ser substituído por uma noção de competência e autoridade jurídica humana efetiva, os métodos de provas tiveram de ser reelaborados ou eliminados, dando esse último lugar ao processo inquisitório e ao júri. Durante o processo de centralização…

ganham espaço nesse mundo dinâmico? Neste caderno de conteúdos e atividades você vai encontrar a história e evolução da mediação e da arbitragem no Brasil e no mundo. Nosso objetivo é fazer com que você conheça esses institutos que, a cada dia, passam a ser mais utilizados. Para nos situarmos melhor na matéria, vamos iniciar o estudo recordando assuntos como a jurisdição e o negócio jurídico, conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois,…

PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do

usucapião por sentença (sentença declaratória), o que posteriormente poderá servir de título para o registro da posse no Cartório de Registro de Imóveis. Base legal: art. 1.238 do Código Civil Brasileiro MINISTRA LAURITA VAZ - Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.082 - RJ (2008⁄0197154-5) RECORRENTE : JOSÉ VIEIRA CARDOSO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : EMANUEL TOSCANO DANTAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIA…

automóvel de Tício, comprometendo-se a pagar o débito em três parcelas. O adquirente, quando do pagamento da primeira parcela, já recebe o veículo e transfere-o para a sua propriedade. No momento de pagar a segunda parcela, Tício recusa-se a recebê-la, alegando que Caio pretende pagar valor inferior ao devido. Caio propõe ação de consignação em pagamento: 6 4) A Consignação em Pagamento tem lugar: 7 5) Quanto à ação de depósito, é correto dizer que: 7 6) Julgada procedente a ação de…

diretamente pelo empregador como contraprestação do trabalho prestado pelo primeiro. Remuneração o conjunto de todos os proventos fruídos pelo empregado, em função da relação de emprego, inclusive as gorjetas. As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas, com exceção do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do…

tema é que o presente trabalho propõe analisar: conceito, teoria jurídica, princípios, classificação, requisitos, atos cambiários, jurisprudências deste título de Credito conhecido como Duplicata. 2 CONCEITO A duplicata, em palavras simples, pode ser conceituada como um título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviço, na forma do que dispõe a Lei 5.474/68. (ALMEIDA, 2006, p. 218). 3 NATUREZA JURÍDICA Natureza Jurídica da duplicata é título de…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa é considerada um risco para o Empresário, mas esse risco pode ser calculado, dependendo da Sociedade escolhida, a pessoa sabe o risco que esta correndo, de acordo com a legislação. A Sociedade é Racional, por isso tem aversão a correr riscos e como na abertura de uma empresa requer que se corram…

da intenção de praticarem o crime. Ambos são primários e não registram nenhum antecedente criminal. QUESTÃO: Na condição de advogado (a) do médico Alfredo, preso no 1º DP, elaborar a medida cabível que melhor atenda a seus interesses, no sentido de ser libertado da forma mais rápida. REVOGAÇÃO DE PRISÃO (OAB/SP 137) Foi instaurado contra Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 23/1/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo – SP,…

que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira…