Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e…

Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de Nulidade 1. Incompetência (CF, art. 109, IV) 2.…

ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação processual para quem irá ingressar com um mandado de segurança é o artigo 1º, da Lei 12016/09, Lei de Mandado de…

Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação desta empresa de pequeno porte, objetivando receber os consectários, em tese, de direito originários da relação de emprego supostamente havida entre as partes de 02/03/2.000 a 28/06/2.006, alegando em síntese em seu pedido de sua inicial verbas rescisórias ante a falta de REGISTRO na CTPS: Reconhecimento do Vínculo Empregatício de 02/03/00 a 28/06/06; Anotação do Contrato de Trabalho na CTPS (item3); Diferenças Salariais (item 4…

Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de Nulidade 1. Incompetência (CF, art. 109, IV) 2.…

espaço nesse mundo dinâmico? Neste caderno de conteúdos e atividades você vai encontrar a história e evolução da mediação e da arbitragem no Brasil e no mundo. Nosso objetivo é fazer com que você conheça esses institutos que, a cada dia, passam a ser mais utilizados. Para nos situarmos melhor na matéria, vamos iniciar o estudo recordando assuntos como a jurisdição e o negócio jurídico, conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois,…

-Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se diferenciam dos comuns em seus procedimentos.…

relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I – Do empresário; Título II – Da Sociedade; Título III – Do Estabelecimento; e Título IV – Dos Institutos Complementares. Pode-se destacar que a empresa está caracterizada pelo exercício da sua…

convalidação. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. ATOS INEFICAZES É o que apesar válido para quem o pratique, não gera efeitos em relação a outras pessoas, que dele não participaram, devido a algum impedimento extrínseco. Ex. O…

examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. A resposta deverá ter uma boa apresentação, com uma estrutura textual decente e correção gramatical. Deverá ainda ser consistente e demonstrar o domínio do raciocínio jurídico, que será avaliado pela adequação da resposta ao problema, pela técnica profissional demonstrada e pela capacidade de interpretação e exposição das ideias. Os candidatos têm à sua…