Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

propriedade desta Reclamada, e ainda que tenha sido contratado pela 1ª Reclamada (ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME), prestava serviços exclusivos ao Cartório reclamado, que atuava como tomador dos serviços do Reclamante, razão pela qual esta deveria ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas supostas verbas deferidas em sentença, nos exatos termos do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do Colendo TST. Por todo exposto, o Reclamante ajuizou a presente…

inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior. 2. Pode assinar ou identificar a prova? Não. O caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova…

promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a posteriori’. Portanto, a matéria reservada a lei ordinária poderá ser concebida na lei complementar, sendo o oposto impossível. - O STF compreende ‘CAMPOS DE ATUAÇÃO RESERVADO’ tanto para a lei complementar quanto a legislação ordinária. Somente…

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2007.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL. ESTA FOLHA DEVERÁ SER DESTACADA E ENTREGUE JUNTO COM SEU CARTÃO RESPOSTA, NO FINAL DO EXAME; 2) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA A CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, 10H30; 4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 5) É VEDADA A…

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa…

segunda-feira, quando ele disse para ela que não iria contribuir com mais nenhum centavo e que na próxima segunda-feira, 10 de março deste ano, estará mudando de domicílio para a localidade de ....... 5. A Requerente necessita de alimentos, que vem ser tudo que é necessário para o sustento, vestuário, alimentação, educação, etc., para sua manutenção e de seu filho menor, propiciando-lhe um pouco de conforto e uma boa alimentação, até então adquirida no tempo em que viveram juntos…

junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? Resposta: Sim, em decorrência de mora ou de mútuo, no Código Civil de 2002 deixa de existir uma taxa fixa de juros legais, que passa a ser equivalente à taxa variável, estipulada para pagamento de juros…

apurar a defesa dos direito direitos dos trabalhadores. Termo de ajuste de conduta é um titulo extrajudicial, para que ele venha a ser cumprido pelo investigado que o assinou. Ex: contratação de pessoas com necessidades especiais e empresa não cumpre. O MP vai propor celebração de termo de conduta, se não cumprir pode ser determinado valor e este valor poderá ser executado na justiça do trabalho porque é um titulo executivo extrajudicial. Atenção! CPC é fonte subsidiário da fonte do trabalho

apurar a defesa dos direito direitos dos trabalhadores. Termo de ajuste de conduta é um titulo extrajudicial, para que ele venha a ser cumprido pelo investigado que o assinou. Ex: contratação de pessoas com necessidades especiais e empresa não cumpre. O MP vai propor celebração de termo de conduta, se não cumprir pode ser determinado valor e este valor poderá ser executado na justiça do trabalho porque é um titulo executivo extrajudicial. Atenção! CPC é fonte subsidiário da fonte do trabalho