Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C)…

exclusão. “A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há conseqüência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial”.[9] É importante dizer que o dano moral é a diminuição ou privação dos bens da vida tais como à liberdade individual, paz, tranqüilidade de espírito, integridade física, integridade individual, honra, que podem ser classificados em dano que…

CONCEITO: A Duplicata, espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe da origem expressa no titulo e deve ser paga a ordem expressa nele. Tal entendimento pode ser extraído do art. 1º da Lei 5474/68 ao normatizar que “em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das…

escolar, bem como recebeu majoração de salário, e ainda não se afastou em 04 de março como alega. Assim, deve no caso em tela ser configurado o abandono de emprego, pelas razões e provas que ora são produzidas e ainda serão no decorrer da instrução processual. Cabe ainda referir que em caso de remota possibilidade de não reconhecimento do abandono o presente contrato deve ser rescindido por pedido de demissão, eis que o Empregador/Reclamada não deu causa para rescisão indireta de…

serviços de titularidade do estado. II. A autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo. III. A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. IV. O poder de polícia somente se manifesta por atos discricionários. Estão certos apenas os itens: A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e III.…

responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu, 12 de Novembro de 2008. Fernando Henrique Ferreira Silva 7 RESUMO O objeto de estudo desta monografia trata da fiscalização do trabalho externo no início e término da jornada de trabalho. O problema a ser solucionado cingese ao fato do empregado que exerce atividade externa, ao comparecer na empresa no início e no término da jornada de trabalho, caracteriza ou não a fiscalização desta jornada, tendo ou não a possibilidade de perceber horas…

conflito de competência existente entre estes e a justiça comum no tocante a determinadas causas. Tratou-se do estudo do Direito Processual Civil à luz do “modelo constitucional de processo civil, chegando-se à conclusão de que aquele não mais pode ser considerado isoladamente, devendo estar intimamente ligado à Constituição Federal. Como decorrência natural foram analisados alguns dos princípios constitucionais do processo civil, tidos como os fundamentos da Ciência Jurídica e os…

o país passou novamente por transformação de suas estruturas tradicionais. Novos direitos foram incorporados à Constituição Brasileira e também novos deveres que alteravam de maneira progressista a realidade do país. Mas, em 1937, Getúlio Vargas, alegando ameaça comunista em dominar o Estado, decretou o Estado de Sítio e passou a exercer um governo ditatorial no Brasil. Em seguida, o presidente ditador adotou a chamada Constituição Polaca estabelecendo determinações fascistas para gerir…

essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? R – O art. 133 da Constituição deve ser classificado como uma norma de eficácia contida, fazendo referência ao…

regulamento do condomínio, não há esta previsão. E se não há essa obrigação ninguém responderá por isso, o preposto não descumpriu nenhuma obrigação com base no art. 389 do CC. CASO CONCRETO 2 Mário propôs ação indenizatória em face de Roberto, alegando, em síntese, que estava parado com o seu veículo, aguardando o sinal luminoso abrir, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Em virtude da batida o seu veículo teve a parte traseira destruída, pelo que pede indenização…