Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

2º, LEF), aí se incluindo qualquer vício que macule a Certidão da Dívida Ativa, que é o título executivo da Execução Fiscal, além das matérias previstas no art. 741, do CPC. * Em havendo alegação de prescrição e/ou decadência, tal matéria deve ser alegada em primeiro lugar nos Embargos, dentro do mérito. É chamada de “preliminar de mérito” nos Embargos. * Preliminares a serem argüidas: art. 301, CPC. * Exceções, salvo de suspeição, incompetência e impedimento, serão…

verdadeiro instrumento de controlo das finanças pessoais. Os orçamentos podem ser simples e feitos a partir de uma folha de cálculo ou manualmente, ou podem ser complexos e apoiar-se em sistemas informáticos sofisticados – tudo depende do grau de rigor pretendido. Como ferramenta de gestão, os orçamentos são mais ou menos fiáveis em função do quanto as pessoas acreditam neles. Há pelo menos dois aspectos básicos que devem ser tomados em conta na elaboração de um orçamento: o período…

em contato permanente com explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado (art. 193 da CLT). O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico. Em relação aos eletricistas, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula nº. 191 do TST).1 Portanto, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis

pode ocorrer ainda que não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento. Ocorre desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito ao pagamento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função. Não implica,…

impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do…

Virginia Raw (fala das sesmarias medievais), para eles, o sistema capitalista nasceu agrário, portanto, o capitalismo tem origem agrária. Princípio do Egoísmo ou individualista - É a restrição que o ser humano tem de compartilhar o que possui, conforme Virginia Raw, o capitalismo nasceu porque o ser humano é na sua essência egoísta, individualista, portanto, os Direitos Reais ou Direito das Coisas, nasceu com as origens agrárias do capitalismo. 2. CONCEITO: O direito das coisas é…

Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento…

com.br. BLOG: 1 batistamj.blogspot.com. 2 coercitivas – que geram punição caso não sejam cumpridas. 1 ­ Direitos Políticos (segunda geração) os quais asseguram o acesso e participação no poder político. Direito de votar e de ser votado ou mesmo de associar­se com fins de reivindicar e participar na determinação dos objetivos e ações políticas da coletividade. ­ Direitos Sociais (também de segunda geração) os quais asseguram o acesso da coletividade a bens…

Compensação Financeira de Recursos Minerais Assunto A divisão igualitária dos royalties entre os estados 1. Introdução Para se chegar a um consenso sobre o presente tema e necessário primeiramente definir qual a natureza jurídica dos royalties. Levando em conta que esta pesquisa considera que a natureza jurídica do mesmo e de compensação ambiental financeira por uso e exploração dos recursos naturais não renováveis. Tendo definido a natureza jurídica a ser utilizada por…

SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1.° JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIVERSO -, DA COMARCA DE SALVADOR/BA. “ . . . nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. toda decisão há de ser justa . . .” Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22, expedida…