ECA - PETIÇÃO SÍNDROME DE DOWN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

CAROL, menor impúbere, representada pelos seus pais CLAUDIO e JULIANA, casados, ele, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n., inscritos no Cadastro de Pessoa Física sob o n., ela, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.o SSP/MT, ambos domiciliados em TIO DE JANEIRO (RJ), onde residem na Rua do Carmo - n. ° 120 e CLAUDIO e JULIANA acima qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscreve, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO TUTELA JURISDICIONAL em face de COLÉGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CLUBE DO BOLINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.o, Inscrição Municipal n.o, com sede na Rua dos Palmares- n. ° 2 – Centro – CEP – RIO DE JANEIRO - RJ, pelo seguinte.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, afirmam os requerentes que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50.

DO FATO

A menor Carol, ora autora, nasceu no HOSPITAL SANTA DOLORES, em data de 27 de junho transato, conforme ressurge da Certidão de Nascimento lavrada no 3° Serviço Notarial e Registral de Pessoas Naturais de RIO DE JANEIRO - , bem como pelo Relatório Médico expedido pelo hospital, através da pediatra neurologista, Dra. Ana Beatriz.

Ressalta-se Excelência, que durante a gestação da JULIANA, ora autora, foi detectado, através dos exames de Ultra-Som, que o feto nasceria com uma doença rara, denominada Síndrome de Down, o que resultou no desenvolvimento anormal na alteração genética, que ocorre durante a divisão celular do embrião. O indivíduo portador desta Síndrome possui 47 cromossomos e não 46, sendo o