Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

antes na xxx para comprar um remédio (conforme extrato em anexo), tendo estacionado seu veículo (Frontier de cor prata, ano 2010/2011, Placa:) em uma das vagas oferecidas pela loja, pelo lado da Av.. Permaneceu dentro do estabelecimento por no máximo 15 minutos e ao retornar ao seu veículo se deparou com o vidro traseiro da lateral esquerda do carro arrombado e o furto de vários pertences, dentre os quais: óculos Ray-Ban, Notebook, Ipad, GPS (cupom fiscal em…

*Direito Processual Civil III* Caderno de Exercício: Vai valer a entrega do SIA, mas tem que trazer impressa no dia da prova com jurisprudência e o recibo da entrega. Aula aos sábados: Vai ser sempre no terceiro sábado do mês, das 13:00 às 15:00. 1ª aula – 25/07/13 - faltei – peguei com Dani CONSIGNAÇAO JUDICIAL—890 CPC, CONSIGNAÇAO EXTRAJUDICIAL –890 § 1º, CONSIGNAÇAO DE ALUGUEIS ---67 DA LEI 8245/91. CONCEITO E NT, AUTORIZAÇOES PARA CONSIGNAÇAO, TERMINOLOGIA,…

em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O…

exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e…

CRIMES PRATICADOS CONTRA IDOSOS NÃO TIPIFICADOS NO ESTATUTO. Neste caso, aplica-se a regra do artigo 394, § 1º, do CPP, ou seja, procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Assim, se o idoso for vítima, por exemplo, de um crime de furto simples (pena de um a quatro anos de reclusão), será o autor do delito processado pelo rito comum ordinário (arts. 394, § 1º, I, e 395 a 405 do CPP), mas o furto terá a sua pena agravada, conforme previsão do artigo 61, II, h, do Código…

O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. B O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estendese além do tradicional conceito de agentes públicos. C As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da honestidade,…

consignação foram previstas no art. 335 do cc. são elas: a recusa do credor em receber ou dar quitação. A recusa pode provir de ato comissivo ou omissivo. Pode ocorrer, por exemplo, que o devedor procure o credor para pagar, e este se recuse a receber, alegando que o depósito é insuficiente, ou qualquer outro motivo. Pode ainda ocorrer que a obrigação seja quesível, isto é, que seja do credor a obrigação de vir buscar o pagamento em mãos do devedor. Caso ele se omita, o devedor terá…

Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o art. 3º da LE determina que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos. I – DOS FATOS O Reclamante aduz foi admitido em 27/12/2013, alegando que a Reclamada optou por fazer a anotação na data de 20/01/2014, fato que é estranho à Reclamada. O próprio Reclamante assume que trabalhou sem vinculo para e empresa durante algum período percebendo os valores pelos dias trabalhador (diárias), mas esquece o Reclamante de que esse vínculo precisa ser comprovado. Faz o Reclamante força para convencer o Juízo de que faz jus…

probabilidade de haver um dano.”. Os crimes de perigo dividem-se em: perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de prova, e perigo concreto, quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada.2 Como exemplo de crime de perigo concreto, temos a figura do art. 132 do CP, expor a vida ou a saúde de alguém a perigo, que se exauri com o perigo de lesão ao bem jurídico, exigindo o resultado jurídico…