Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

condomínios prediais, residenciais e comerciais, por conta de terceiros e participação em outras empresas”. Portanto, o objetivo econômico da ora Reclamada é totalmente diverso da vigilância patrimonial das instituições financeiras e/ou de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e de realização de transporte de valores ou garantia do transporte de qualquer outro tipo de carga. Esses objetivos (de vigilância), além de totalmente…

Civil. O mesmo prazo era estabelecido pelo artigo 178, § 9º, V, b, do Código ... Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Magistrado: João Batista Silvério da Silva Comarca: São José dos Campos Foro: Foro de São José dos Campos Vara: 2ª Vara Cível Data de Disponibilização: 06/09/2012 SENTENÇA Processo nº:0055613-40.2011.8.26.0577 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Mauricio Silva dos Santos Requerido:Universal…

Questoes para estudo de processo do trabalho 1) Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma…

Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência. b) A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego. c) Caberá…

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO da sentença de fls ......, requerendo seja o mesmo conhecido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ..... Região, para que dele conheça e dê provimento. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de…

Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL BATISTA SANTANA, em face do recorrente, conforme sentença de fls. 153/158. A recorrente inicia suas razões recursais de fls. 161/170 insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, alegando que o Juízo de 1º

RODRIGURES, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls. __, prolatada por este MM. Juízo, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito que a seguir passa a expender, nas razões de recurso anexas à presente. Desta forma, requer que, com base no artigo 895, inciso I da CLT , sejam recebidas as presentes razões , autuados e atendidas as formalidades legais de estilo,…

chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a…

podem ser objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois a lei presume uma continuidade da posse (Vide art. 1207, CC). Obs3: O direito de tutela também pode…

inadimplência do inquilino, que deixou de pagar os encargos locatícios, o locador ajuíza ação de cobrança contra o fiador. Este, por sua vez, se defende, alegando estar obrigado apenas aos aluguéis devidos no curso de 60 dias após a notificação feita ao credor. Com vista dos autos ao advogado de Publius, este deverá manifestar-se dentro de 10 dias. Qual deverá ser a fundamentação da resposta? 2. Os filhos de irmãos do de cujus, quando concorrerem com irmãos deste à herança, podem…