Operações Back to Back
6254 palavras
26 páginas
,GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUTÁRIA
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
CÂMARA
10" JULGADORA
CONTROLE
RECURSO
PROCESSO
ORDINÁRIo
03-854668-2010
NVL SOP
RECORRENTE
ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RELATOR
RAPHAELZULLINETO
PROPOSTA DE EMENTA
ICMS. ITEM 1.I - NÃO QUESTIONADO - RECOLHIMENTO PARCIAL -EXPEDIENTE
EM APARTADO. ITEM 11.2 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM A
- O PRÓPRIOCONTRIBUINTE
CORRESPONDENTE
SAÍDA DE MERCADORIAS
DECLAROU TER EMITIDO OS DOCUMENTOS EM DUPLICIDADE - INFRAÇÃO
CARACTERIZADA.
ITEM 11.3 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM A
CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIA - O CONTRIBUINTE DECLAROU TER
EMITIDO OS DOCUMENTOS COMO FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO "BACK TO
BACK" - OPERAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL - NÃO HÁ PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO DO ICMS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E O ARTIGO 204
VEDA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A UMA tFETIV A SAÍDA OU ENTRADA DE MERCADORIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
RELEV AÇÃO DA MULTA NÃO ACOLHIDA.
Ementa completa após voto
SUSTo ORAL
I
;-::
ILEI
N"13.457/2009IxILEI
N"lO.941/2001
I
ARQUIVO ZULLI:
RELATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO
Trata-se
DO RECORRENTE
E RECURSO:
de
RECURSO ORDINÁRIO interposto TEMPESTIVAMENTE
pelo contribuinte
ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
Contra
a lançamento ACUSAÇÃO
decisão relativo FISCAL:
de primeira instância, a acusação fiscal de:
decorre:lte
10
1.1 - Deixou de pagar o ICMS no valor de R$ 84.484,33 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), na exercício de 2009, devido em razão de ter sido indicada operação de exportação nos documentos físcais relacionados no Anexo I, sem que estas tenham sido comprovadas,
T1T -2010/2011-0RDINÁRI0/2011
RELATOR: ZULLI NETO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
DA FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
CÂMARA
10' JULGADORA