Modelo de defesa administrativa muta excesso de velocidade

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n° ......................., envolvendo o veículo ...............espécie: ..........., placas ..............., conforme cópia anexa. Observa-se que a notificação especificada acima se refere à suposta infração cometida em ................., na Avenida ............, as 17:31 h. PRELIMINARMENTE Destaca-se que a referida Avenida, local da autuação, é desprovida de sinalização a respeito de controle eletrônico de velocidade de veículos. È de entendimento que ao se fala em radar, componente eletrônico, utilizado para controlar o excesso de velocidade, é obrigatório que a presença de placa de sinalização, capaz de informar ao condutor do veículo, a presença deste tipo de equipamento. Nota-se que a sinalização cabe a Administração Pública em face aos seus administrados, cuja previsão, está na…

1 – Quanto as multas aplicadas por excesso de velocidade aferido através de radares eletrônicos, entendemos que as mesmas são inconstitucionais, vez que: a) a competência para estabelecer meios de provas, em matéria de trânsito, por força do disposto no inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é da União, ou, concorrentemente com os Estados, desde que autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando…

Lei nº 7.392 de 07/04/2010 Publicado no DOE em 9 abr 2010 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DEFESA VEGETAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos, prevê sanções e estabelece as ações de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Pará. § 1º Para os efeitos desta Lei,…

Ilustríssimo senhor presidente da J.A.R.I. do departamento de estradas de rodagem do estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade xxx, CPF xxx, CNH xxx, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em xxxx, residente xxxx, proprietário do veículo autuado, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº xxxx - DAER - RS, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar: …

esclarecer que, apesar do Autor ter consultado a situação de multas e IPVA na época em que comprou o automóvel, e que vem conseguindo fazer todas as vitorias, nesse ano, a Ré o impediu, informando-o que conta uma divida de IPVA referente aos anos de 2008 e 2009. Ora, diante na negativa da Ré, o Autor terá que deixar de utilizar o seu veiculo, uma vez que, se não conseguir fazer a vistoria, poderá ter o carro apreendido. O nobre instituto aposto no artiqo 273 do CPC, apodou salutar poder…

interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passo expor: I-DOS FATOS O Defendente é proprietário da empresa acima citada, cuja atividade envolve intensa atividade de caminhões, sendo que uma das prioridades da empresa é respeitar as normas de trânsito, assim sendo os veículos sempre permanece…

inspeção de segurança apuração e analise dos riscos TODOS NOS SABEMOS QUE NA NOSSA PROFISSÃO A NOSSA PERCEPÇÃO TEM QUE ESTAR ALEM DOS LIMITES POSSIVEIS,NÓS TRABALHAMOS COM A PREVENÇÃO DE POSSIVEIS RISCOS DE ACIDENTES, POR ISSO É MUITO IMPORTANTE SABER ANÁLISAR CORRETAMENTE OS AMBIENTES DE TRABALHO. "A definição de risco mais comumente encontrada nos dicionários (pesquisa realizada em www.dictionary.com) é "exposição à chance de perdas ou danos". O conceito de risco é um produto da…

REDONDA Curso de Segurança Industrial Professor Marcos Marques INSPEÇÃO DE SEGURANÇA – PRAÇA PANDIÁ CALÓGERAS Volta Redonda, 30 de novembro de 2010. UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE EEIMVR–ESCOLA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL E METALÚRGICA DE VOLTA REDONDA Curso de Segurança Industrial Professor Marcos Marques INSPEÇÃO DE SEGURANÇA – PRAÇA PANDIÁ CALÓRGERAS Este trabalho, desenvolvido pelos alunos da equipe SOCIAL da turma V1 listados abaixo, tem por objetivo avaliar a…

RBMLQ; III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ; IV - ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme determina a legislação metrológica vigente. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade…

Ao Ilmo. Sr. Presidente da Junta de Recursos de Infrações - JARI/AC nome, brasileiro, solteiro, profissão, CPF nº 000.000.000-00, Portador da Carteira de Motorista nº , Registro nº , proprietário do veículo Marca , Placa , residente e domiciliado na Rua Nossa Sra. de Fátima, nº , Bairro Novo, Rio Branco, Acre; Vem mui respeitosamente à presença desta junta, recorrer da decisão do DETRAN/AC que lhe aplicou a penalidade referente ao AIT nº . Requer-se a remessa do processo à…