Recurso Multas Trânsito Inspeção

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

Legislação de Transito- Transito: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. Permissão Provisória (PP): Não pode Nenhuma Gravíssima, Grave e nem reincidente na Média. Processo: 12 Meses. -6 Etapas. 1ª Possuir: RG, CPF, Alfabetizado, Penalmente Imputável. 2ª Exames- Vista e psicotécnico. 3ª Curso Teórico: 45 H/A 4ª Prova Teórica:…

que: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade”. Destarte, vê-se pela Notificação da Penalidade que o prazo expresso estende-se até 10/08/2013. Sendo assim, é plenamente tempestiva a apresentação da defesa até esta data. 2. DA IRREGULARIDADE DA MULTA E SUA APLICAÇÃO: A Empresa Defendente recebeu a notificação de…

Livro 2, Pág. 555 e retificado no DOU de 28.5.1934. Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São proibidos, em todo o território nacional, nas condições abaixo determinadas, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação: a) de vegetais e partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, fôlhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas; b) de…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS – ASDEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.265.983/0001-98, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901; vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor MANDADO DE SEGURANÇA Sob a égide do procedimento especial previsto na Lei Federal nº 12.016/2009, contra ato ilegal do Senhor PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

Especialista apontam soluções para o problema dos congestionamentos São sugestões a curto, médio e longo prazo para melhorar esse gravíssimo problema, que cresce a cada dia e indica que é hora de agir antes que a cidade entre em colapso. O trânsito de São Paulo – e seu efeito negativo sobre a qualidade de vida de todos os seus moradores – pode ser traduzido numa marca recém-atingida pela cidade: 6 milhões de veículos, quase um para cada dois habitantes. É de arrepiar. Na última…

1° Módulo - Educação Para o Trânsito 1 . Comente a importância da Lei 9503/97. R: A lei 9503/97 foi criada para inovar é melhorar a vida de todos, das inovações mais significativas foi a inclusão dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito, dando a eles o poder para atender aos interesses e peculiaridades locais, pois cada município tem sua particularidade e necessidades, mas essa inclusão deve ser feita de modo que seja organizada e padronizada, é com isso criar ou melhorar os órgãos já

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por