Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

VEICULO NÃO ABORDADO – INTELIGÊNCIA E ANALOGIA DA SÚMULA Nº 02/2013 CETRAN RS – NÃO EXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO ABORDAGEM – A NÃO ABORDAGEM É UMA EXCEÇÃO E NÃO REGRA. – IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 280 DO CTB. FULANO DE TAL brasileiro, casado, portador do RG nº ***** SSP/PC RS e CNH nº *****, residente e domiciliado na ***** Interior na Cidade de ****** -RS., Estado do Rio Grande do Sul, vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o

recorrer da penalidade de multa que lhe foi imposta acima supramencionada, e o faz nas razões seguintes: Tempestivamente e conforme o art. 24 e 25 do decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro de 2013. I - DOS FATOS: Em 21/01/2014, aproximadamente às 13:30 horas na Avenida Nações Unidas, nº 345, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, a ora Impugnante foi autuada pelo agente fiscalizador que elaborou o auto de infração SP – A2- 003525-6. No auto de infração e multa, aplicada no…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PESOS E DIMENSÕES Por Neuto Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro…

transporte de escolares; Termo de Permissão / Autorização: documento emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública que autoriza e identifica o condutor; Cadastro: registro sistemático dos permissionários / condutores de veículo de escolar; Notificação Preliminar: documento escrito, utilizado pelo fiscal/agente do TRANSEG, que comunicam ao condutor as irregularidades observadas e as providências a serem adotadas, dentro de determinado prazo; Auto de…

reconhecidas como rígidas, no tocante a aplicação de multas e medidas administrativas, não foi este fator suficiente para sanar os problemas existentes no trânsito de veículos, ciclistas e pedestres na cidade de Corrente-PI. A cidade de Corrente, assim como a maioria das cidades brasileiras, tem suas vias urbanas, frequentadas por uma grande parcela de condutores não habilitados ou condutores que dirigem sob o efeito de substâncias proibidas ou não, como álcool e/ou drogas ilícitas…

pela multa) DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE- RS RECURSO CONTRA MULTA APLICADA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, autuado em xxxxxxxxxxxxxxxx e expedida em xxxxxxx (REQUERENTE) Eu , EVANDRO BASTIANELLO PORTO, médico, Crm 24232, cpf 610438180-49 ,residente na Rua Corte Real 82 / 505 , nesta capital, onde recebera as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor…

permitida após o dia 5 de Julho do ano da eleição - caput do artigo). 2 – Qual a penalidade da emissora que deixa de cumprir as disposições da Lei sobre propaganda eleitoral? A inobservância das regras sujeita à emissora de comunicação as penas de: Multa, no valor de R$ 21.282,00 a 106.410,00, duplicadas em caso de reincidência. E suspensão por 24 hrs da programação normal da emissora, pena esta que poderá ser aplicada em caso de descumprimento de qualquer norma sobre propaganda…

JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e direitos que se seguem: O veiculo…

seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto, o veículo automotor (nome do veiculo), marca (....), modelo (....), ano de fabricação (...), chassi (....), cor (.......), placa (.....), categoria (.....), RENAVAM, em nome de (......), licenciado na cidade..... DAS OBRIGAÇÕES Clausula 2ª. O veículo acima mencionado como objeto de venda, encontra-se alienado pelo BANCO .........., ficando sobre…

1. FORMAÇÃO DO CONDUTOR Inicialmente, é necessário lembrar que para se habilitar a conduzir veículo automotor o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: a) saber ler e escrever; b) possuir documento de identidade; c) possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito do