Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

impetrante é proprietário do veículo marca Corsa, modelo CD CS, cor verde, placa BUT 6565 – Amerlin/SP, conforme se vê do incluso Certificado de Registro e Licenciamento (doc. nº 5, anexo); I – II – Que, em 15/10/01, ao requerer, junto à CIRETRAN de Amerlin/SP, o licenciamento do referido veículo, foi informado pela CIRETRAN, que, por ordem do diretor – Dr. Nelso Beluti – o licenciamento pleiteado só poderá ocorrer após o pagamento da multa incidente sobre o questionado veículo, por…

AO DETRAN – RS: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 900507899269 DEFESA PRÉVIA DE MULTA VILCEMAR MACHADO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob nº 969.577.270-68, CNH nº 1833664590, proprietário do veículo placa IDW-0486, residente e domiciliado na Rua da Colina, nº 101, Bairro Progresso, na cidade de Nova Hartz - RS, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, pelas razões de fato e de direito que…

no art. 1º: a. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b. A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga; c. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,…

RG SSP/SP nº XX.XXX.XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, da CNH nº de registro XXXXXXXX, residente e domiciliada na Estância Turística e Comarca de Ibitinga, no Estado de São Paulo, na Rua ..., nº ..., Centro, CEP ..., proprietária do veículo marca/modelo ..., ano fabricação e modelo 2006, cor predominante PRETA, chassi 9BXXXXXXXXXX, código RENAVAM XXXXXX, placa XXXX, CIDADE, correspondente ao auto de infração em epígrafe, acusando do cometimento da infração capitulada no…

no art. 1º: a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b) A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga; c) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,…

SILVA SILVA, brasileiro, auxiliar administrativo, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° e da CNH , residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em o recorrente recebeu notificação da suspensão de sua CNH, procedimento este…

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Junta Administrativa de Recursos de Infrações Requerimento para Recurso de Defesa de Multa Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, casada, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Av Santos Dumont 877, centro, na Cidade de Lagoa Grande-MG, vem respeitosamente perante esa junta, com base na RES 396 do contran, parágrafo 1º, § 2º, interpor RECURSO contra o AIT nº D004960997, pelos fatos e direitos que…

914 de 1977 definiu que os veículos utilizados como táxis ficariam classificados nas categorias de “Serviço Especial” e de “Serviço Comum”. O Serviço Especial destinou-se aos usuários que desembarcam no Aeroporto, podendo ser extensivo aos usuários dos hotéis de primeira categoria da cidade do Recife. Ainda em conformidade com a referida lei, o número de táxis no município deveria ser proporcional à população, na razão de um veículo para…

CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio, de placas nº XXX0000, devidamente licenciado no Município de XXXXX, Estado de XXXXXX. [Se não for mais proprietário do veículo explicar o…

1983, cor AZUL RIVIERA, categoria PARTICULAR, de placa XXXX, devidamente licenciado no Distrito Federal/DF. 2 – DOS FATOS O Recorrente recebeu a Notificação da Autuação da Infração n° S0020XXXXXX por via postal, supostamente por ter cometido a infração descrito no Art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o Condutor ou Passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 127,69 (Cento e vinte sete reais e sessenta e…