RECURSO MULTA- DER 167 CTB- DEFESA PRÉVIA

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) SUPERINTENDENTE DO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Defesa Prévia
AIT nº 1 I 715070-2

NOME, brasileira, casada, maior e capaz, do lar, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº XX.XXX.XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, da CNH nº de registro XXXXXXXX, residente e domiciliada na Estância Turística e Comarca de Ibitinga, no Estado de São Paulo, na Rua ..., nº ..., Centro, CEP ..., proprietária do veículo marca/modelo ..., ano fabricação e modelo 2006, cor predominante PRETA, chassi 9BXXXXXXXXXX, código RENAVAM XXXXXX, placa XXXX, CIDADE, correspondente ao auto de infração em epígrafe, acusando do cometimento da infração capitulada no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, deixar o passageiro de usar cinto de segurança, ocorrida na data de 07 de julho de 2012 às 19h e 46min, na Rodovia SP 317, KM 015, 000 Metros, sentido Leste, no município de ..., por intermédio próprio, conjuntamente com o condutor que esta subscreve e ao final assinam, vem, respeitosamente, no prazo legal, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA da autuação, com fulcro no artigo 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, e também consubstanciado no artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, alegando em sua defesa o seguinte:
FATOS
1. A Autuada é proprietária do veículo acima mencionado e caracterizado, no qual está devidamente licenciado no Município e Comarca de ...no Estado de São Paulo.
2. A Autuada recebeu notificação de multa, em razão do cometimento da infração prevista no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrida no dia 07/07/2012, às 19h e 46min, no Município de ....
3. Ocorre, que conforme se nota nos dados existentes no mencionado auto, o condutor infrator Sr. NOME, filho da Autuada, inclui–se na categoria dos motoristas responsáveis, ou seja, aqueles que observam as mais comezinhas regras de segurança de trânsito. Desse modo, em