Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), in verbis: Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem…

apresentar seu Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº F001035255 foi baseado no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Avançar o sinal vermelho do semáforo) lavrado em 28.09.2013, na Av. Jequit aia X Casa Pia e Col. Órfãos de São Joaquim – Sentido Calçada, Faixa 3, às 13h19m, tendo como veículo autuado um Fiat/Siena – Flex, placa policial NZD…

Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo…

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº Q004376028 XXXXXXXXX, Brasileiro, militar, inscrito no RG sob nº XXXXXX1 Ministério da XXXXX, CPF: XXXXX, residente e domiciliado na XXXX CEP: XXXX, nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar recurso contra o auto de infração nº XXXXX, referente ao veículo XXXX, licenciado no XXXXX, nos termos…

0014 0001 A. ZANUTTO FARMACIA LTDA - ME 78.158-810 VARZEA GRANDE / MT 05.221.913/0001-51 I.E.: 132109743 Licenciado Para: UNIVAG CENTRO UNIVERSITARIO PLANO PADRAO 1 1.01 1.01.01 1.01.01.01 1.01.01.01.1 1.01.01.01.1 1.01.01.01.1 1.01.01.02 1.01.01.02.1 1.01.01.02.1 1.01.01.03 1.01.01.03.1 1.01.01.03.1 1.01.01.03.1 1.01.01.03.1 1.01.01.03.1 1.01.03 1.01.03.01 1.01.03.01.1 1.01.03.01.1 1.01.03.01.1 1.01.03.01.1 1.01.03.01.1 1.01.03.01.3 1.01.03.01.3 1.01.03.01.3 1.01.03.01.3 1.01.03.01.5 1.01.03.01

Impetrante é proprietário do veículo marca modelo ano . Nesta condição, buscou realizar a vistoria anual e conseqüente regularização de seu veículo no Detran/RJ, fato corriqueiro para os proprietários de automóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ao acessar o site do Detran/RJ para agendar a aludida vistoria, foi surpreendido com a negativa de tal procedimento, sob a alegação que o veículo possuia restrição judicial, razão pela qual o DETRAN não faria o agendamento,…

mesma. Dessa forma, não é cogitável que alguém pudesse ter saído com a mesma motocicleta nesse meio tempo até mesmo porque a chave ficou em posse do proprietário da moto, que ainda hoje está andando de muletas. Para reforçar essa afirmação, encontram-se anexas a declaração da Firma onde se encontra a moto, de que a mesma permanece e não saiu de seu pátio desde o dia do referido acidente, assim como o laudo do mecânico que atesta que a motocicleta está impossibilitada de andar. Não se…

4 1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA 1.1 Definição O IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. Sua cobrança é feita uma vez ao ano e o respectivo pagamento é obrigatório e, no caso de descu mprimento pode ocorrer o recolhimento do veículo. As contribuições derivadas deste imposto são divididas entre o Estado e o Município em que o veículo foi licenciado. As verbas são destinadas ao atendimento de necessidades básicas da população

CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores CUIABÁ - MT 2012 AMANDA MARTINS DIAS JESSYKA THAYANNE PEDROSO MARTINS E SOUZA MARLON PEREIRA RODRIGUES TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trabalho apresentado à disciplina Direito…

proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b)multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo “zona azul”); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i)…