Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

determinou “que nenhuma espécie de veículo de rodas poderia permanecer dentro dos limites da cidade (Roma), do amanhecer à hora do crepúsculo; os que tivessem entrado durante a noite deveriam ficar parados e vazios à espera da referida hora”. (César - Senatus Consultum - O Automóvel, de Halley). Martial (40 - 104, depois de Cristo), poeta irônico que glosou os costumes da sociedade, reclamava dos ruídos da cidade, durante a noite, enumerando-os e dizendo "que não podia dormir, porque…

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE JULGADORA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ..... JOÃO CHAVES, inscrito no CPF/MF nº XXXXXX, portador da CNH nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por seu representante legal, instrumento procuratório…

Ruiz Revisão: Sandro Carneiro Normalização: Josete Medeiros Esquemas: Maria Teresa da Cruz Projeto gráfico e diagramação: Ideorama Comunicação e Design Ltda. Impressão: WalPrint Gráfica e Editora Projeto gráfico e impressão financiados com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Central do Inea I59 Instituto Estadual do Ambiente. Oficinas mecânicas e lava a jato: orientações para o…

.................................5 A NOVA LEI TROXE VARIAS MUDANÇAS POSITIVAS............................................5 TIPOS DE ANÚNCIOS.................................................................................................6 O QUE NÃO É ANÚNCIO............................................................................................6 AVANÇO SOBRE O PASSEIO PÚBLICO...................................................................7 ANÚNCIO EM TOLDO RETRÁTIO...................

abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração nº (xxx), referente ao veículo de placa (xxx), licenciado no município de Salvador/Ba, nos termos expressos abaixo: I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. II – PRELIMINAR…

Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e alíquota - 4.4 Da Não Incidência - 4.5 Das Obrigações de Terceiros - 4.6 Da…

fáticos e razões jurídicas que se aduzem a seguir: 1- BOSQUETE FACTUAL Em 30/03/2008, a requerente avençou com requerido o contrato de financiamento de nº 40260165344 com cláusulas de alienação fiduciária, para aquisição do veículo da Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE, ANO/FABRICAÇÃO: 2003/2003, PLACA: LVT-0522 COR: BRANCA E CHASSI: 9BD17146232291629, conforme documento anexo. Ressalte-se, ainda, que em 10/09/2009 foi ajuizada a ação de…

12.2000, alterada pela Lei n° 10.992, de 21.12.2001. Principais Funções  Por seu intermédio, o governo recolhe sobre heranças e doações um percentual, com a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecada tória, ou seja, fiscal – não incidindo sobre transmissões originárias, como por exemplo, usucapião (art. 1.238, CC) e acessão (art. 1.248, CC).  A função extra fiscal possível consiste em desestimular…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

DAER - RS Rua Dos Andradas, 1234, 6º andar – CEP – 90020-008 - Porto Alegre/ RS RECURSO ADMINISTRATIVO Alegações de Defesa AIT nº 901400750000 CARLOS ROBERTO, brasileiro, casado, autônomo, residente na Rua Coronel Oscar Jost, 1304, loja 08, CPF nº 603.711.700-44, RG: 2018310413, CNH: 01598427080, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), vêm perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com…