Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente por todos propietários de veículos automotores. O valor do imposto arrecado é destinado 50% para o Estado e 50% para o Município onde o veículo encontra-se licenciado e destina-se ao financiamento dos serviços básicos da população. É objetivo deste trabalho descrever todas as funções do IPVA desde sua criação até

503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38,…

Primeira Instância PENALIDADE 1-073609690 RECURSO em face da penalidade de número 1-073609690, aplicada por suposta infração de trânsito aplicada em 18/06/2013, na Marginal Do Rio Pinheiros, Pista Expressa,após Porte Cidade Univ (Sentido Interlagos/ C. Branco) referente ao enquadramento 57463, infração o Artigo 187, inciso I do C.T.B. – “Transitar em Local/ Horário Não Permitido Pela Regulamentação – Veículo de remoção de terra/ entulho”, expondo e requerendo o quanto segue:

introduzida pela Lei n. 7.510/86, ser pessoa de poucos recursos financeiros, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. II - Da Antecipação de Tutela Inaudita Altera a Pars, artigo 273 do CPC Requer a Vossa Excelência, em caráter liminar, a condenação da 1ª ré a providenciar a transferência de propriedade do veículo para o autor e em conseqüência o emplacamento do veículo, conforme avençado entres as…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

Recurso de Multa - Transpor Bloqueio Viário Enviado por Mauricio__VS 06/03/2015 768 Palavras EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GUABIROBA-RS XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, CNH nº XXXXXXX, residentee domiciliado na localidade denominada XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: O Requerente por intermédio da Notificação de Autuação de Infração deTrânsito, entregue

coletividade. Art. 2º - Ao Executivo Municipal e, em geral, aos munícipes, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste código. Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão municipal competente, cabendo recurso da decisão ao Chefe do Poder Executivo. T Í T U L O I I DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS C A P Í T U L O I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º - É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos,…

(COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto de…

de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Citado por 1.209

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito