Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

indicadas no artigo 4º desta Lei, visando a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme legislação federal específica. § 1º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem ser dispostos em: I - áreas de “bota fora”; II - encostas; III – praias, mar ou qualquer corpo hídrico; IV - lotes vagos; V - passeios, vias e outras áreas públicas; VI - áreas não licenciadas (lotes…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. ref.: Notificação de Autuação nº XXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx - Bairro xxxxxxxxxxx - Cidade xxxxxxxxxxx-Estado xx. - CEP: xxxxxxxxxxxxxx, com espeque no §2º do art. 3º

Fatos e Defesa Arguida Na data de dezessete de setembro de 2011, o Requerente adquiriu veículo do então antigo proprietário, Centro de Formação Personal, onde na data acima, encontrava-se totalmente livre de qualquer ônus, e ausente de qualquer alienação fiduciária, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, fls. 27; Ocorre que em 18/04/2012, após sete meses em sua propriedade, veículo foi injustamente gravado de ônus no Departamento de Transito de Minas…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUAÍRA-SP FREDERICO DE PAULA GRANER, solteiro, empresário, RG nº 30.840.186-4, CPF nº 320.445.618/83, residente na Avenida 15, nº 338 – Bairro Centro – Guaíra-SP, Cep: 14.790-000 ,onde recebe notificações, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso contra a aplicação de penalidade…

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da…

estrada, logradouro, caminho, ou passagem aberta ao trânsito. É também, toda via de domínio público e franqueada ao uso público. * Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. * Trânsito e Tráfego: Trânsito é a movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres. Tráfego é o deslocamento de pessoas ou coisas pelas vias de circulação, em missão de transporte. (Ex. Um…

na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal da infração

anexa) com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do automóvel de marca xx, ano xx, cor branca, categoria particular, de placas nº xxxx0000/SP, devidamente licenciado no Município de ..., Estado de SÃO PAULO. 2- DOS FATOS O recorrente recebeu…

contaminados são entregues a receptores licenciados junto aos órgãos ambientais competentes. - Atendendo o disposto no Decreto Estadual 38.356/98, na Lei Estadual 9.921/93 e na Lei 11.520/00, foi implantado um Plano de Gerenciamento de Resíduos, com o objetivo de gerenciar e principalmente minimizar a geração de resíduos na empresa. - Os resíduos da construção civil ocorrem esporadicamente e nestas situações são repassados para empresas licenciadas. - Os resíduos não são dispostos…

Trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba. Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo…