Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

3. Há caso em que legalmente a União pode deixar de efetuar o repasse de recursos financeiros decorrentes da repartição das receitas tributárias? R.: Sim, o parágrafo único do art. 160, CF, prevê que a União pode estabelecer condições para o recebimento do repasse por parte dos estados e municípios. 4. Explique o motivo pelo qual ocorre em determinados municípios, campanha no sentido de que os veículos sejam licenciados em seu território. R.: ocorre porque a constituição em seu…

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via. Logo, apontou-se violação ao…

Questão 2: É a distância mínima necessária para se evitar a colisão com o veículo que segue a nossa frente: Questão 5: Os riscos e os perigos a que estão sujeitos os usuários no trânsito estão relacionados com: os veículos; os condutores; as vias; o ambiente; e Questão 6: As faixas de trânsito seccionadas indicam: Questão 7: Em uma avenida ocorre um acidente com vítimas presas nas ferragens. O serviço de atendimento às emergências mais indicado para ser acionado nesse tipo…

completo do recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], Registro de CNH [nº], proprietário do veículo [placas], [cor], [marca/modelo], [licenciado na cidade de...], [Categoria], [Estado]. vem interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DOS FATOS No dia 14 de…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…

........... n° ..............., na cidade de Itapema, no Estado de Santa Catarina, proprietário do veículo marca Nissan, modelo Frontier XE25x4, ano ........, cor......................., categoria......, de placas n° MHZ 0407, devidamente licenciado no Município de ......................................, na Comarca de.................., vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor recurso contra Auto de Infração n° 19261046, expedido pelo órgão DPRF-MJ, pelo que seguir relata. …

ESTACIONAMENTO IRREGULAR Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que se transformou o trânsito nas grandes cidades, onde é quase impossível encontrar uma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de “vagas especiais” em frente a bancos, farmácias, hotéis, repartições públicas, e o condutor que já paga IPVA, IPTU e dezenas de outros impostos, acaba tendo que pagar também para ocupar uma mera vaga, estacionando seu carro. O sistema de fiscalização funciona com uma…

conveniados. Art. 3º - A sistematização das normas para execução do transporte remunerado de passageiros por táxi em Belo Horizonte é estabelecida nos termos do anexo I desta Portaria, o Manual de Identidade Visual dos Veículos estabelecido no anexo II e a padronização técnica dos veículos acessíveis estabelecida no anexo III. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2013, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias…

RECORRENTE FOI PROPRIETÁRIA ATÉ O DIA, do automóvel de marca, modelo CD, ano, categoria passeio, cor, de placas nº, devidamente licenciado no Município de, Estado, quando VENDEU o referido veículo para nome, portador da Cédula de Identidade nº e CPF nº, residente à época na Rua, nº, CEP, nesta cidade de. DOS FATOS A recorrente, que já não é mais a proprietária do veículo em tela, foi erroneamente autuada por infração ao artigo 218,I do Código De Trânsito Brasileiro (“Transitar em…

Ribeirão Preto –SP, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o AIT nº ________, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A recorrente é proprietária de um veículo de marca GM, cor , categoria particular, de placa nº devidamente licenciado na Cidade e Comarca de, Estado de São Paulo, conforme documento em anexo. No dia 19 de fevereiro de 2012 recebeu NOTIFICAÇÃO via…