Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA-PB JARI Recurso de Multa de Trânsito JOSE ANTONIO LOPES SILVA, casado, moto taxista, RG nº 20731081, CPF nº 167.727.203-00, residente na Trav. São Jose II nº 53 - CENTRO – SOBRAL-CEARÁ Cep: 62000-000 - ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão…

xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas.

Sousa e Silva ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. - Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde…

interpor recurso contra a aplicação das penalidades por suposta prática de infrações de trânsito, conforme notificações em anexo. O requerente, vem solicitar o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração n. XXXXX, expedido em XXXXX, lavrado em XXXXXX, às XXXXXX, no cruzamento das Ruas XXXXX e Rua XXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o órgão autuador a imposição e cobrança de…

condutor ou proprietário do veículo para lavrar o auto de infração? Art. 280 e ss do CTB. A lavratura do AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade): Local; Data; Possibilitar defesa Horário. O condutor é obrigado a assinar o auto? E se ele assinar? E se não assinar? COMPETÊNCIA PARA JULGAR Art. 281 CTB  Competência Territorial  Competência em razão da Matéria; - Ex.: suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; Órgãos…

linguagens se submetem também é diferente A lógica das ciências ou lógica clássica trabalha com valor de verdade (verdadeiro e falso), ao passo que a lógica modal, deôntica, à qual as proposições jurídicas estão sujeitas, possui valores diferentes: válido e não-válido. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)? O texto (de lei) é a representação física das palavras empregadas pelo legislador ao elaborar uma dada…

quando era licenciado o veículo, e com o surgimento dos pedágios não pode ser utilizada, pois seriam dois tributos com a mesma finalidade. O IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores um imposto estadual, anual, e que os valores variam de estado para estado, é um dos impostos mais populares já que todos que possuem carro ou moto são obrigados a pagar, isso quer dizer que quem possui veículos automotores devem pagar seu licenciamento anual, sendo requisito para que o…

normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 12. Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações…

respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de…

Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de Polícia art. 17 e 18 Seção III – Procedimentos Administrativos art. 19 a 32 Subseção I - Recursos Administrativos art. 33 a 38 Capítulo III - Do Uso e Ocupação da Área Pública Seção I – Disposições Preliminares art. 39 a 43 Seção II - Da Nomenclatura e Numeração dos Logradouros e Bens Públicos art. 44 a 50 Seção III – Do…