Multas de Transito Divesas

AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO
IRREGULAR
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c
Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de
Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº
......., pelos fatos e direitos que se seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de
......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de
Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em anexo. DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo do conteúdo no Auto de Infração.
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”; Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se viciada. E conforme disposição legal:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular”;
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DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela
NULIDADE disposta no Artigo nº