Recurso mults

Ao ILUSTRÍSSIMO Senhor Presidente da JARI DO DETRAN/RS.

NOME, brasileiro, casado, montador, portador do CPF sob n. XXXXXXXXXXXX, cédula de identidade n. XXXXXXXX, residente à Rua XXXXXX, vem perante Vossa Senhoria, por seu procurador subscrito, baseado na Lei n. 9.503/97, para interpor recurso contra a aplicação das penalidades por suposta prática de infrações de trânsito, conforme notificações em anexo.

O requerente, vem solicitar o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração n. XXXXX, expedido em XXXXX, lavrado em XXXXXX, às XXXXXX, no cruzamento das Ruas XXXXX e Rua XXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

DA INFRAÇÃO

Pretende o órgão autuador a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;

Tal a tipificação da infração imputada.

DA DEFESA

O recorrente é proprietário do veículo XXXXXXX L, ano/modelo: XXXX, cor: XXXX, placas: XXXXX, renavam: XXXXX, tendo sido o mesmo objeto de multa no dia XXXXX, conforme consta da Notificação de n. XXXXXXX por ter sido flagrado conduzido o veículo sem licenciamento.

A realidade dos fatos é que, o autor encontra-se em um momento de dificuldade financeira, portanto realmente seu veículo está com atraso nos impostos.

Ocorre que, no momento da multa, o veículo não estava em poderes do proprietário, pois este havia deixado o carro em uma oficina mecânica para manutenção periódica, já que o veículo permanece guardado em um local fechado pelo atraso dos impostos.

Porém, o recorrente foi surpreendido com a multa, pois não conduzia o veículo no momento da suposta infração, ainda, não há possibilidade do veículo estar no horário e local da multa, pois como narrado, o carro