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NÃO É EXIGÍVEL DE TRABALHADOR DOMÉSTICO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859/72
Fonte: CJF - 08/10/2014 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/72, uma vez que, até então, não havia previsão legal para registro do trabalhador doméstico, nem obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O entendimento foi estabelecido no julgamento de pedido de uniformização apresentado por uma trabalhadora doméstica contra acórdão da Segunda Turma Recursal de São Paulo. A autora alega que a decisão da recursal – ao manter a sentença que negou seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem de tempo de serviço – contrariou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo que a prova documental fosse plena ou exaustiva.
No caso, a sentença considerou incabível a concessão de aposentadoria por idade à recorrente, tendo em vista a ausência de documentos que comprovassem o exercício da atividade de empregada doméstica, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no período de fevereiro de 1962 a julho de 1988 – tempo que resultaria no atendimento da carência exigida.
Ainda em primeira instância, apesar de destacar que a recorrente somente efetuou o recolhimento de 70 (setenta) contribuições, o magistrado acabou por reconhecer como comprovado o trabalho doméstico da parte autora no período de 02/1962 a 07/1988. Tal tempo de serviço foi confirmado por declaração da empregadora, anexa à petição inicial, de que a recorrente trabalhara em sua residência naquele período.
Já o acórdão da recursal paulista chegou a analisar a possibilidade de computar o prazo de carência de 60 meses (conforme previsto na legislação vigente