MANUAL do AGENTE de TRANSITO 2014 4

as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; X - promover e participar de projetos, programas e ações de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XI - promover campanhas de educação para o trânsito, em especial nos períodos referentes a férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional do Trânsito, conforme orientação do CONTRAN e do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; XII - celebrar convênios ou acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados para o desempenho das atividades de sua competência; XIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; XIV - responsabilizar-se pela guarda de veículos apreendidos e depositados em pátios de sua jurisdição, decorrentes da fiscalização de trânsito; XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, visando à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de…

Demonstrar as deficiências do trânsito em Oliveira, por meio de uma pesquisa prática. Indicando seus pontos fracos e a partir deles, sugerir que a Prefeitura crie um planejamento para minimizá-los. 1.4.2 Objetivos específicos Apontar as principais complicações no trânsito da cidade de Oliveira e quais as possíveis ações que poderão ser tomadas pelos órgãos municipais e estaduais. Buscar explicações com autoridades responsáveis pelo trânsito a respeito de determinados…

que existe no Brasil permite ao condutor respeitar o 'outro'. A cidadania, no trânsito, pode ser expressa pelo que está disposto APENAS em: (A) I e II (B) III, apenas (C) I e III (D) I, II e III Professor Albert (altiberzinio@hotmail.com) Autoescola Artur (3532-2062) CIDADANIA Devido à supervalorização da máquina, alguns motoristas acreditam que: (A) Somente as motos são responsáveis pelos acidentes de trânsito (B) Quanto melhor o veículo, mais direitos e menos deveres o motorista…

Convenções 52 e 101, que tratavam de férias remuneradas. Também após a ratificação, a Convenção 132 passou a regular sobre a remuneração das férias com força de lei ordinária federal no nosso sistema, revogando automaticamente as disposições em contrario, ou deveria assim ter ocorrido. A Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho é aplicada para todas as pessoas empregadas, com exceção aos marítimos que possuem uma regulamentação própria, além de terem a Convenção 146…

this constitutional amendment, how acceptable is relative and the various opinions when putting in fact two sides of the coin . Effectively shows the vision and the vision of the domestic servant who is domestic employer along with the logic - politics that parses and explains why the enactment of these rights to domestic workers and how that should favor them and become accepted by employers. 1. INTRODUÇÃO O trabalho doméstico remunerado é uma das atividades para as quais a noção de…

técnicos revelam que os custos com acidentes automobilísticos no Brasil consomem cifras bilionárias, tratando-se verdadeiramente de caso de saúde pública. Em virtude dos alarmantes índices de óbitos em acidentes e do clamor da população por punições mais severas, o poder legislativo concebeu em 1997 a Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), revogando o Código Nacional de Trânsito (Lei 5108/66 - CNT), vigente até então. Houve inegável avanço legislativo com a nova lei, que passou a…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

desempenhamos na segurança do trânsito, principalmente na preservação de vidas, pois a fiscalização e aplicação da lei propicia um trânsito mais seguro, refletindo na diminuição dos acidentes, assim como de sua gravidade, proporcionando que atinjamos nosso principal objetivo, salvar vidas. MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 3 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181,…

na coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o Decreto Federal n. 4.711/03, de 29/05/03. Câmaras Temáticas As Câmaras são órgãos técnicos que estão vinculados ao Contran e que são compostas por especialistas de várias áreas de trânsito. As Câmaras possuem o intuito de estudar e apresentar sugestões e embasamento técnico acerca de temas específicos para tomada de decisões do Contran. Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) É a organização responsável pelo SNT na…

Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Florianópolis, 14 de Julho de 2010. Prof. e Orientador Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Universidade do Sul de Santa Catarina Major PMSC Sidnei Schmidt, Esp. Policia Militar de Santa Catarina Cap PMSC Rudney Medeiros da Silva, Esp. Policia Militar de Santa Catarina 3 Dedico esta monografia à minha amada esposa Adriana, bela companheira, mãe e profissional, batalhadora de todos os momentos. A…