recurso de multa e uso de celular

(grifos nossos) Referidos dispositivos, efetivamente, expressam os princípios que regem o direito também na esfera administrativa que, por analogia, deve ocorrer, assim como ocorre na judicial e que, de fato, é o de assegurar, de forma clara, legal e correta, o direito pleno de defesa do autuado no trânsito, com as corretas notificações da autuação e da penalidade de multa. A indispensabilidade da comunicação é para fins de permitir o direito de defesa pela via recursal. Se a própria Lei já ordena o arquivamento da infração não há que se falar em débito junto ao orgão de trânsito, se nem foi cobrado. Já existem diversos julgados disciplinando a matéria. Sem a notificação, em tempo hábil, não pode o Estado imputar ao cidadão qualquer restrição aos seus direitos, quanto menos lhe exigir que cumpra qualquer obrigação onerosa. Nesse sentido: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A falta de notificação do infrator de trânsito para a defesa, no prazo de trinta dias, a contar da autuação, opera a decadência do direito de punir da Administração Pública. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70048362123, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/04/2012) (TJ-RS - AC: 70048362123 RS , Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/04/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2012) O…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. ............, brasileiro, casado, Vendedor Domiciliar, portador da Cédula de Identidade RG nº ............ SSP/MG, CPF nº .................., residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

O SUBJETIVISMO NA APLICAÇÃO DA MULTA PELO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO DE A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O…

1 INTRODUÇÃO Os avanços da tecnologia e o advento da internet trouxeram impactos inimagináveis para a sociedade. Estamos diante de uma sociedade conectada com celulares cada vez mais potentes com varias ferramentas de uso que até pouco tempo não faziam parte de nossa rotina diária de trabalho e lazer. Neste novo cenário de mudanças tecnológicas nos deparamos com novos desafios e com novas formas de relacionamentos que afetam o comportamento humano e consequentemente todos os…

do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente inserido no artigo 333 do Código Processo Civil, sob a falaciosa idéia de que o agente da autoridade, no caso, tem fé pública. Aceitar-se que um…

Penalidade de multa e pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, apresentar, em tempo hábil, o seu RECURSO, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: 1- DOS FATOS A Requerente é proprietária do veículo GM/Agile, e conforme acima exposto, recebeu pelo correio o auto de infração tal.....cuja cópia segue anexa, dando conta que teria a mesma dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua Rodolfo Guimarães, no município de Brotas-SP, no dia.., às…

Ilmo. Sr. Superintendente de Transporte e Trânsito da SMTT Ref.: Auto de Infração no. Autuação de Infração de Trânsito Recurso EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXXXXX, de CNH nº XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1-…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

Educação no trânsito. Este documento apresenta um breve estudo sobre como conscientizar e fazer valer a orientação de não usar o celular no trânsito. O trabalho foi desenvolvido através do modelo de estudo de forma empírico, e elaborado um questionário como forma de pesquisa de campo com cinqüenta participantes de diferente sexo, faixa etária e com ou sem habilitação, abordando assunto como infração de trânsito com o objetivo de educar os condutores de veículo a não utilizar o celular…

Modelo de Recurso contra Notificação por uso de celular ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ _________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Vila _________________ – ___________ – __, Cep: ____________,…