Recurso Multa Ultrapassar Pela Contramão Onde Houver Mar

2002) § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedi­mentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) OBS: o empregado…

equiparado?, 53 2.6.1.1 A jurisprudência do STJ, 56 2.6.2 A instituição financeira enquanto fornecedora, 57 2.7 Relação de consumo e operações bancárias, 59 3 A boa-fé nas relações de consumo, 61 3.1 Princípio da boa-fé, 61 3.2 Uma advertência quanto ao recurso à boa-fé, 66 3.2.1 Critérios identificadores da violação da boa-fé, 67 3.3 A boa-fé e o dever de informação do fornecedor, 69 3.4 Do direito à informação e à vinculação da "oferta" na mensagem publicitária, 72 3.5 Do dever de…

caso contrário, sendo mais benéfica a lei revogadora, é esta que deverá ser aplicada retroativamente. Pergunta: De quem é a competência para aplicar a lei mais benéfica? Resposta: a) Processo em andamento – juiz ou Tribunal (se estiver em grau de recurso); b) Condenação – Tribunal; c) Condenação transitada em julgado – Juízo da execução penal (art. 66, I e II da LEP e Súmula 611 do STF). Pergunta: Quais os efeitos da abolitio criminis antes e após o trânsito em julgado da condenação? …

utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a…

auto-composição (onde as pessoas ajustavam suas vontades, chegando a um consenso, muitas vezes nada justos), solucioná-los através de um terceiro. Assim, o povo, através de um acordo de vontades, abriu mão de parcela de sua liberdade, deixando nas mãos do Estado a tarefa de regulamentar as relações humanas e de solucionar seus conflitos de interesse. Esse (o Estado), então, editou normas, regulando a vida em sociedade, que vieram, sem dúvida alguma, trazer maior segurança aos…

avanços na prestação de serviços de telefonia móvel com o surgimento das MVNO’s. Mas essa nova modalidade de telefonia ainda não possui regulamentação no Brasil. Com isso, a discussão acerca de sua implantação será o alvo principal deste trabalho, onde serão apresentados os cenários, as definições, as especificações e as características das operadoras tradicionais existentes e das MVNO’s, bem como haverá uma análise sobre sua possível implantação no mercado brasileiro, através da…

tratamentos. A incapacidade, por sua vez, está definida pelo art. 3º, III, do decreto da seguinte maneira: Art. 3º, III. É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias a seu bem estar e ao desempenho de função ou atividade essencial. Na categoria “pessoa com deficiência física”, prevista no art. 5, alínea…

.........Departamento Estadual de Trânsito IBGE .........................Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA .........................Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada JARI .........................Junta Administrativa de Recurso de Infração MT ............................Ministério dos Transportes OMS .........................Organização Mundial de Saúde PRF ..........................Policia Rodoviária Federal RENACH ..................Registro Nacional de…

algumas questões apresentam um fragmento do texto transcrito para ser a base de análise. Nunca deixe de retornar ao texto, mesmo que aparentemente pareça ser perda de tempo. A descontextualização de palavras ou frases, certas vezes, são também um recurso para instaurar a dúvida no candidato. Leia a frase anterior e a posterior para ter ideia do sentido global proposto pelo autor, desta maneira a resposta será mais consciente e segura. Os concursos apresentam questões…

pelo CMS Maceió, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado mediante portaria do Secretário de Municipal da Saúde. Art. 5º As despesas com a organização e realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Maceió correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Maceió. Resolve nomear o Conselheiro Tutelar Suplente da Região Administrativa VII, o Sr. Jorge Luiz da Silva Verçosa, para compor o Conselho…