MVNO: A necessidade de regulação das operadoras virtuais

MVNO: A Necessidade de Regulação das Operadoras Virtuais
Este tutorial tem por escopo analisar o desenvolvimento do mercado da oferta de serviços públicos em todo o mundo, direcionando-se o foco para o reflexo das mudanças tecnológicas em países desenvolvidos na política administrativa interna do Brasil. A abordagem incidirá especialmente a partir das privatizações que afastaram o Estado do controle dos principais nichos de mercado, deixando-os sob a responsabilidade da iniciativa privada, até os dias atuais.
Será estudado o surgimento das agências reguladoras, bem como seus papéis preponderantes como controladoras e regulamentadoras de determinado serviço público. Após isso, será observado como se deu o surgimento das atuais operadoras de telefonia móvel em território brasileiro, bem como seu alcance e o real cenário do mercado.
Guiando-se todas as atenções para o mercado das telecomunicações, mais especificamente a telefonia celular, haverá um debate acerca da possibilidade de implementação de uma nova modalidade de prestação de serviço público de telefonia móvel, bastante difundida em países de primeiro mundo, e conhecida tecnicamente por MVNO (Mobile Virtual Network Operator), bem como suas limitações do ponto de vista jurídico. Através da observação da atual configuração do mercado das telecomunicações no Brasil, será demonstrada a capacidade de implementação desse novo viés, como forma de sanar os impasses criados com a limitação técnica para a entrada de novas operadoras móveis da forma tradicional, bem como a concreta possibilidade de um incremento na oferta de serviços relacionados à área de telefonia celular, e à fomentação de maior competitividade dentro do mercado brasileiro.
O tutorial foi preparado a partir da monografia “A Necessidade de Regulação das MVNO’s (Mobile
Virtual Network Operators): O Papel das Agências Reguladoras na Normatização do Setor da
Telefonia Móvel”, elaborada pelo autor, e apresentada como requisito parcial