Avante

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 37/2006 CONSULENTE: JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TIMBÓ ASSUNTO: TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 233 DO CTB E PROCEDIMENTOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSELHEIROS RELATORES: JOSÉ VILMAR ZIMMERMANN E CARLOS EDUARDO MEDEIROS EMENTA: A infração do art. 233 do CTB se caracteriza quando o adquirente do veículo entrega todos os documentos necessários à efetivação da transferência depois de haver decorrido o prazo de 30 dias. O ilícito de trânsito se consuma no momento em que o agente pratica um ato proibido ou deixa de praticar uma ação que a lei lhe impõe, e não no momento em que autoridade fiscalizadora se dá conta da sua ocorrência. Independentemente da data em que a Autoridade de Trânsito venha a lavrar o respectivo AIT, a conduta infratora do art. 233 consuma-se no momento do protocolo extemporâneo do pedido de registro da transferência de propriedade do veículo. I. Consulta: 1. Trata-se de consulta formulada pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Timbó/SC, solicitando manifestação deste Conselho a respeito da infração capitulada no artigo 233 do CTB, ou seja, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas às hipóteses previstas no artigo 123, especialmente no que tange ao momento em que se consuma a conduta infratora (data da infração), e quando…

abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, no Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-004 pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS Que a impetrante no dia 23 de novembro de 2012, comprou um veículo da marca Fiat, placa "XXXXXXXXXXXXXXX" na agência Rical Comércio de Veículos LTDA, conforme recibo em anexo. Ocorre que, a mencionada agência, ao realizar…

PARECER EMENTA: Trata-se de consulta formulada acerca da flexibilização dos prazos para atendimentos dos trinta dias nos procedimentos para realização da transferência de propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no…

CIRETRAN DE OSASCO por NÃO REGISTRAR VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS e assim ter infringido o Artigo 233 do C.T.B. Assim, a Auto Escola ficou impedida de dar continuidade nos procedimentos relativos a renovação, inclusão e mudança de categoria, pois os artigos 143 Inciso V e Artigo 145 Inciso III e IV da Lei 9.503/97 não permite a mudança de categoria para quem tem multa grave(5 pontos), gravíssima (7 pontos), ou seja reincidente em multas medias(4 pontos) Não…

Itaipulândia – Paraná, vem à presença de Vossa Senhoria, interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, pelas razões e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Alega a Notificante que, em data de 25/05/2011, o Notificado, teria supostamente infringido o Art. 78-F, parágrafo 1º, da Lei 10.233/2001, c/c Art. 1º, inciso I, alínea “h”, da Resolução da ANTT n.º. 233/2003, alterada pela Resolução da ANTT N.º 574/2004 que diz: “Não…

DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL/SP XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade tipo RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua, Caçapava/SP, CEP 00000-000, vem mui respeitosamente perante V. Ex.ª, por se bastante procurador infra assinado Dr fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o nº xxxxxx, com escritório à Rua ---------------, Centro Caçapava/SP,…

REVISÃO PARA O CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei…

no órgão de trânsito para seu nome, logo que quitado o contrato de financiamento, bem assim deve arcar com todos os débitos relacionados ao veículo, desde a data da tradição. Da mesma forma, se havia financiamento pendente à época do negócio e nada foi estipulado em contrário, cabe ao adquirente o pagamento das prestações vencidas após a tradição, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Mesmo não havendo transferência do veículo no DETRAN, porém estando devidamente identificado o…

É CONTESTAR OU COMBATER AS MULTAS DE TRÂNSITO, NEM AO MENOS DISCUTIR A PROCEDÊNCIA DELAS, e sim, apontar que estão todas elas FORA DO PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. Assim, tomemos como exemplo a multa aplicada pela empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do…