Defesa multa Art 244 iv CTB

[ ] CANCELAMENTO DE MULTA ALEGAÇÕES: De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, uma motocicleta Dafra Citycom 300 estava sendo conduzida com os faróis apagados, dia 23.10.2013 às 09:43 hs. Entretanto, a multa aplicada merece ser reformada por esta unidade tendo em vista o exposto a seguir: Tenho 48 anos, sou motociclista habilitado e proprietário de motocicletas há mais de 29 anos, não existindo em meu prontuário QUALQUER INFRAÇÃO GRAVE OU REGISTRO DE ACIDENTE. Minha motocicleta Dafra Citycom, com apenas 2 anos de uso, encontrava-se com todos os seus sistemas de iluminação e segurança em pleno funcionamento, conforme laudo de vistoria do DETRAN realizada 14.10.2013 ( em anexo). Cabe ressaltar que o agente de trânsito efetuou tal autuação arrevelia, sem ordenar a parada do meu veículo e informar-me de que eu estava cometendo infração. Como fiel cumpridor das leis e motociclista experiente, entendo que os faróis ligados durante o dia, na manhã de um dia ensolarado, poderia ser de difícil certificação pelo agente, e que o mesmo teria efetuado tal notificação de forma EQUIVOCADA. Cabe ressaltar que não há qualquer motivo para que eu deixasse de cumprir com a legislação em vigor e andasse como o farol desligado. Assim, temos então duas situações possíveis: 1ª Situação: Uma vez que a suposta infração ocorreu no centro do Rio de Janeiro, em rua com o trânsito intenso e lento, o agente estava próximo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN - SÃO PAULO - SP. colocar aqui uma imagem da multa nome nome nome da CNH sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxx, Jd. xxxxxxxxx, São Paulo/SP., Cep 05633050, venho tempestivamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito abaixo: Respeitosamente venho interpor o recurso de multa com base nos…

Resumo de Legislação de Trânsito Conceitos e algumas siglas: Trânsito: Utilização das vias por veículos, pessoas ou animais isolados ou em grupos para fins de circulação, parada, estacionamento ou carga ou descarga. Parada: Imobilização do veículo por tempo estritamente necessário para embarque ou desembarque. Estacionamento: Quando o condutor excede o tempo de parada Vias: Superfície por onde transitam veículos, pessoas ou animais compreendendo a pista, calçada, canteiro…

Legislação de Transito- Transito: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. Permissão Provisória (PP): Não pode Nenhuma Gravíssima, Grave e nem reincidente na Média. Processo: 12 Meses. -6 Etapas. 1ª Possuir: RG, CPF, Alfabetizado, Penalmente Imputável. 2ª Exames- Vista e psicotécnico. 3ª Curso Teórico: 45 H/A 4ª Prova Teórica:…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN - Respeitosamente venho interpor o recurso de multa com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modifica pela…

Algumas vezes, andamos distraídos pelas vias de trânsito e não percebemos que o farol ficou vermelho. Em outras vezes, o sinal ainda está amarelo e achamos que vai dar tempo de passar, porém, ele fica vermelho e a multa é certa. O veículo pode ser autuado pelo radar instalado sobre o semáforo ou por um agente de trânsito. A única certeza é que a notificação da multa chegará ao seu endereço. Um outro caso que gera multas é a ultrapassagem de parada obrigatória. Quando houver uma placa…

providências de sinalização no local, terá como punição: | "Multa (3 vezes), recolhimento da CNH e apreensão do veículo." | | "Multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. " | | "Multa (5 vezes), suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação." | | "Multa e apreensão do veículo. " | | Questão 10: A figura abaixo mostra um veículo estacionado na via pública. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, um veículo deverá…

O UNIVERSO DAS MULTAS 2 E-BOOK - DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS ÍNDICE INTRODUÇÃO MULTAS ULTRAPASSAR O FAROL VERMELHO LOMBADA ELETRÔNI CA RADARES URBANOS RADARES RODOVI ÁRI O S ESTACI ONAMENTO IRREG ULAR CI NTO DE SEGURANÇA MULTAS DI VERSAS FALTA DE COMBUSTÍ VEL PARA SOBRE A FAI XA DE PEDESTRE LANTERNA E FAROL QUEIMADO/DESREGUALDO DI RIGIR COM O BRAÇO PARA FORA FALAR AO CELULAR ENQUANTO DIRI GE RODÍ ZIO MUNICIPAL EM SÃO PAULO 3 5 6 10 14 18 21 25…

você assimile melhor as infrações de trânsito, elaboramos um quadro simplificado e separado em infrações Leves, Médias, Graves e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa…

5 - O Condutor, 6 - Via de Trânsito, 7 - O Ambiente, 8 - Outras Regras Gerais, 9 - Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social, 10 - Infração e Penalidade, 11 - Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Direção Defensiva (Fonte: Denatran - Ministério das Cidades, maio de 2005) http://www.veiculos-curitiba.com/direcao-defensiva/inicio.htm Apresentação Em 22 de janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei no 9.503, promulgada pelo Congresso Nacional, que instituiu o Código de Trânsito…