Recurso

todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em penalidade de multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos na CNH, por ter infringido o art. 203, V, do CTB, em virtude de, supostamente, ter ultrapassado pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, de acordo com o já mencionado auto de infração. Na data do fato, a Recorrente estava na direção do automóvel de marca, modelo, ano, modelo 24, cor, renavam, placas, devidamente licenciado no Município de, Estado de, cuja propriedade é de. Ocorre que, a ultrapassagem teve seu início quando ainda não existia faixa dupla contínua amarela e, no trecho do Km 11, da BR 67, município de, local que em tese teria ocorrido a referida infração, não havia a devida sinalização de proibição de ultrapassar pela contramão em linha de divisão de fluxos opostos (contínua amarela), tanto do lado direito como o esquerdo da pista. Além do mais, as sinalizações daquela via eram precárias e estavam comprometidas, tendo em vista a vegetação que as camuflavam. Por esta razão, e também por razões de direito, este recurso deve…

Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 01 MÓDULO II POSTURA, CONDUTA E TÉCNICA DO AGENTE 12 MÓDULO III FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 39 MÓDULO IV USO DO TALÃO E PREENCHIMENTO DO AIT – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 106 MÓDULO V TÉCNICAS DE OPERAÇÃO PARA O AGENTE DE TRÂNSITO 127 MÓDULO IV SEMÁFOROS – NOÇÕES BÁSICAS 180 SERGIO EJZENBERG S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE…

INDÉBITO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ARTS. 1º E 36 DA LC ESTADUAL N.º 381/07. MÉRITO. INCISO V DO ART. 203 C/C ART. 90 DO CTB. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇAO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) ¿É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de ação que busca a anulação de autos de infração, supedaneados em…

JARI Eu (nome )residente a Rua (XXXXXXXXXX)venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um GM/MONTANA CONQUEST, placa (xxxxxxx) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação. Por…

você assimile melhor as infrações de trânsito, elaboramos um quadro simplificado e separado em infrações Leves, Médias, Graves e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa…

Legislação de Trânsito O trânsito é um dos responsáveis pelos maiores índices de homicídios no país. A legislação e as campanhas educativas têm tentado amenizar esses números. Muitos dos motoristas cometem atropelamentos e não prestam os primeiros socorros às vítimas. Esses, são considerados crimes de trânsito. Existem quatro modalidades de multas de trânsito: as leves, as médias, as graves e gravíssimas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é disponibilizado, a visualização, no…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

Instrutor: Ronaldo Teixeira Legislação de Trânsito I LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO HISTÓRICO Instrutor: Ronaldo Teixeira Nos primórdios do séc. XX, chegaram ao Brasil os primeiros veículos automotores. Na época não existia legislação que regulasse o uso das vias e do transporte de passageiros, tanto coletivo como individual. O disciplinamento era feito por meio de decretos. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em…

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161. Constitui infração de trânsito…