Recurso multa trânsito - som alto

infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela, aferiu o volume e a freqüência do som/ruído, sob pena de sua nulidade. A resolução nº 204, do Contran, fixa a metodologia de medição a ser adotada pelo agente de trânsito: “Art. 4°. O auto de infração e as notificações da autuação e da penalidade, além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter o nível de pressão sonora, expresso em decibéis - dB(A): I. O valor medido pelo instrumento; II. O valor considerado para efeito da aplicação da penalidade; e, III. O valor permitido.” (grifos nossos) Ademais, a Resolução nº. 37, que regulamenta o referido art. 229, do CTB, assim dispõe: “Art. 2º O dispositivo sonoro do sistema, a que se refere o art. 1º desta Resolução, não poderá: I - produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito…

infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua…

galera! To deixando aqui, um recurso de multa para som alto(Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado), quem tiver com uma multinha dessa ae, como eu, vale a pena tentar. Eu ainda não enviei a minha para saber a resposta, mas vou e assim que tiver uma resposta, deixo aqui. Vale lembrar, que esse apenas para quem tomou sem a medição realizada. E caso já tenha um topico com esse assunto ae, pode fechar o meu, eu nem procurei a respeito para ver! Abraços Usar Equipamento de…

interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo que está sendo transferido a propriedade de ---------------------------------, uma ---------------------------------- DE COR -----------/ANO: ----/MODELO: ---- - PLACA: --- ---- estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN. Apontou-se portanto,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava com…

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente ao…

Viário Secretaria de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações Recurso Administrativo de Multa de Trânsito O Auto de Infração de nº PM-A6-371052-0 foi baseado no artigo 252VI-DIRIGIR COM FONES NOS OUVIDOS OU TELEFONE CELULAR lavrado em 31/10/2009, na Rua Ribeiro de Lima, defronte nº 368 Alego em minha defesa que realmente transitava com fone de ouvido, porém estava colocado em apenas uma das orelhas, o que não interfere na audição do…

23/07/2015 Recurso de Multa de Trânsito ­ Placa Clonada Placa Clonada Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97,…

tema deste trabalho “O trânsito e as questões ambientais” por estar relacionado com o objetivo deste trabalho que trata dos principais problemas causados pelo trânsito ao meio ambiente. A população mundial vem crescendo a cada ano de forma acelerada e conseqüentemente trazendo consigo vários problemas ambientais. Esse crescimento geralmente se desenvolve a partir de suas vias e estradas, concentrando um número elevado de veículos, além de pessoas e animais…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…