Recurso Multa Trânsito Som

ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou…

SUMÁRIO 1. POLUIÇÃO SONORA--------------------------------------------------------------------04 2. DIFERENCIACAO DE SOM E RUIDO-----------------------------------------------06 3. FONTES DE POLUIÇÃO SONORA --------------------------------------------------08 4.1. RUIDO NAS RUAS/VEICULOS AUTOMOTORES----------------------09 4.2. RUIDO NAS HABITAÇÕES/ELETRODOMESTICOS-------------------09 4.3. RUIDO NAS…

campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá…

propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de KAR SETE COMERCIO DE VEICULOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.106.878/0001-18, som sede na cidade de Sorocaba/SP, na Rua Sete de Setembro, nº500 e 504 – Centro – CEP: 18035-001, pelas seguintes razões e fundamentos: I – DOS FATOS Na data de novembro de 2011, o autor foi até a loja requerida, onde se interessou…

níveis legais e de maneira continuada, pode causar, em determinado período de tempo, prejuízos à saúde humana e ao bem-estar da comunidade”. A definição expressa pela Lei do Silêncio, artigo 3º, inciso I, conceitua poluição sonora como toda emissão de som que direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas nesta lei. Já para Liebmann (1976, p. 66), “este é um fenômeno que não se pode ser definido…

a pesquisa e o conhecimento. A Drª. Maria Isabel Timm por acreditar em minhas idéia e pela orientação que me guiou no desenvolvimento deste trabalho. A EPTC, em especial a Luciana da Silva e a instrutora de trânsito Glaucia, por compartilharem informações e observações na área de trânsito as quais foram de grande valia. Bem como, ao Engº Felipe Brum de Brito Sousa, do Consórcio Univias. Aos Centros de Formação de Condutores Serrana e Zona Sul, pela atenção, por disponibilizarem…

GEOGRAFIA E GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros LEONARDO ROCHA DE FARIA UBERLÂNDIA/MG 2008 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) F224m Faria, Leonardo Rocha de, 1976Municipalização do trânsito : análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO UE1: SNT e os Órgãos Executivos, Normativos, Consultivos e Rodoviários OBJETIVOS Apresentar os órgãos normativos, executivos, consultivos, rodoviários e de fiscalização, assim como suas competências. Olá! Você se lembra de quais são as responsabilidades dos órgãos executivos, normativos, consultivos e rodoviários? Nesta Unidade de Estudo, você vai relembrar as atribuições de cada um desses órgãos. Bons estudos! Código de Trânsito Brasileiro: Sistema Nacional de…

Lei, serão adotadas as seguintes definições: I - MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; III - BIOTA: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região; IV - DEGRADAÇÃO DA…