LEI Nº 10.700, DE 9/3/11. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

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LEI Nº 10.700, DE 9 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE
E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Ambiental do Município de Uberlândia, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo preservar, conservar, defender e recuperar o Meio Ambiente no âmbito do Município e melhorar a qualidade de vida dos habitantes de
Uberlândia.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I - MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
III - BIOTA: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região; IV - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: alteração adversa das características do meio ambiente;

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V - POLUIÇÃO: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:
a) prejudica a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população; b) cria condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afeta desfavoravelmente a biota;
d) afeta as condições paisagísticas visuais ou sanitárias do meio ambiente;
e) lança energia ou matéria física, química ou biológica, em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
VI - POLUENTE: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoca poluição nos termos deste artigo, em quantidade, concentração ou características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as