Recurso Multa Rs

1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 : ART.11 §8°, INCISO III § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que: III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. LEI N° 10.522, DE 19…

286.545 - RS (2010/0044687-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ATIVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO…

Alegre, RS, tendo sido autuado o veículo marca Renault Sandero, ano 2007/2008, cor preta, placas xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme Certificado de Registro de Veículo - CRV nº. xxxxxxxxxx, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente…

julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%"). 6) A referida multa tem um compromisso claro com a busca de efetividade processual, ou seja, é mais um mecanismo que busca agilizar o cumprimento das decisões, a fim de evitar o tormentoso – muitas vezes infrutífero – processo de execução. Se o devedor quiser evitar a incidência da multa, ele providenciará no depósito. Com isso ganham todos:- ganha o credor, que receberá seu

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP: -------, Zona

seguintes julgados: RESP 579856/RS, DJ 09/12/2003, PG: 251, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA: “ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA 1ª TURMA. 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial,…

Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, JOSÉ NORBERTO DA SILVA, brasileiro, comerciante, portador da CI-RG sob nº. 7027987127 SSP-PC-RS, inscrito no CPF-MF sob nº 02104176039, residente e domiciliado na Travessa Valter Kurt Balle, nº105 na cidade de São Luiz Gonzaga-RS. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de…

querer discutir firmar entendimento de matéria que está sendo amplamente debatida em sede de STJ e STF, senão vejamos. Ora, na verdade, existem julgados anteriores do STJ, informando o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇAO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI…

alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento ilícito. 5. Que não cabe…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…