DEFESA ANTT

Curitiba/PR - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, devidamente constituída, vem, apresentar DEFESA ao malsinado auto de infração supracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados: PRELIMINARMENTE: Vimos pedir o cancelamento desta multa imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme os ART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como das possíveis defesas em várias esferas. Outrossim,como determina o Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 281, do CTB,a Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição julgará a consistência do Auto de Infração e: Art. 281 Parágrafo Único. O Auto de Infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente I-Se considerado inconsistente ou irregular Entende-se assim, que antes de aplicar a penalidade de trânsito, a autoridade deverá analisar o Auto de Infração e determinar o seu arquivamento quando ele for considerado inconsistente ou irregular. Então, informamos que houve grandes equívocos neste processo de autuação. Preliminarmente na interpretação do agente…

apresentar RECURSO DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde pede envio do mesmo para a sessão julgadora competente em razão do cometimento de infração descrito no auto de nº XXXXXX. O auto de nº XXXXXXXXXX – EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO, na BR 116, Km 217, no município de Paracambi no Estado do Rio de Janeiro, no dia 23/05/2014 às 11:23. O veiculo autuado, trata-se de uma de CAMINHONETA, IVECO/DAILY…

SENTENÇA Processo nº: 0120092-16.2010 Classe: Mandado de Segurança Assunto: Habilitação e pontuação na CNH Impetrante: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO Impetrado: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ Feito originalmente distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/Ce (26.07.2010) e posteriormente redistribuído para esta 15ª VFP aos 07.01.2014. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por DIEGO PINHEIRO CARNEIRO em face do SUPERINTENDENTE DO…

admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL A PORTARIA Nº. 16/95 – MINISTÉRIO DA FAZENDA prevê que o ingresso de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular e exclusivo…

conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela…

01 PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por sua…

Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS) Alteração para Cumprimento de Sentença: 30/12/2004 Fase de Cumprimento de Sentença A autora, em 07/05/2012, em face do trânsito em julgado da ação de rito ordinária de adimplemento contratual para subscrição da quantidade de ações da CRT correspondentes ao valor patrimonial vigente por ocasião da integralização, perfazendo um total de 66.436 de ações, estabelecendo na sentença, que na se a ré não cumprisse a determinação estipulada em…

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…

Trânsito no Brasil: A apreensão de veículos frente aos preceitos constituc... 1 of 7 http://transitonobrasil.blogspot.com.br/2009/06/apreensao-de-veiculos-fr... HOME COMMENTS RSS POSTS RSS TR Â N S ITO N O B R A S IL MENU A MENU B MENU C S E G UN D A-F E IR A, 1 5 D E J UN HO D E 2 0 0 9 A apreensão de veículos frente aos preceitos constitucionais Pos t a do por T r â ns i t o no B r a s i l à s 0 6 :2 7 AR Q UIVO S ▼ 2009 (61) Junho (61) “O infrator que insistir em…

Sanitária, do Ministério da Saúde.” (fls. 02/03). Processado o feito, sobreveio a sentença de fls. 286/291, prolatada em 28/02/2012, julgando procedente em parte a ação penal para condenar o réu ADÃO ADELAR FOLETTO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa. Afastado o concurso material articulado na denúncia.…