Recurso Multa Transito 238

bem como aos secretários; (NR). X - exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas; XI - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos provenientes da instância imediatamente inferior; (NR). XII (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais…

turmas”. Cabe assinalar que haverá a disponibilização de uma edição deste livro na forma impressa e também eletrônica, sendo que a atualização será feita por esta última via. Ressalte-se que os exemplares impressos foram elaborados utilizando recursos da Subsecretaria Gráfica deste Regional, com custo mínimo. Esperamos que esta obra atinja sua finalidade e que os trabalhos de todas as Comissões de Jurisprudência deste Tribunal, desenvolvidos ao longo de anos e condensados neste…

AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO…

Súmula nº 416 do STF Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Súmula nº 475 do STF A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. Súmula nº 476 do STF Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. Súmula nº 561 do STF Em…

sincrético, onde no mesmo processo se dá o conhecimento e se dá a execução. Quais as tendências jurisprudenciais dos tribunais da Justiça do Trabalho quanto a aplicação deste artigo civilista na execução trabalhista, utilizando do prazo de 15 dias, multa de 10%, desnecessidade de citação pessoal do devedor, dentre outros. Da necessidade de pacificar os conflitos trabalhistas com segurança jurídica, os quais a jurisdicionalidade não da vazão, seja pela grande demanda, seja por limitação…

no Brasil de faturamento). Classificam-se em operacionais e não-operacionais. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_%28economia%29 * “Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade”. Fonte: http://www.gfassessoria.com.br Lucro Bruto * “É a…

termos, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos à consideração desta Corte. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA) Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à devolução dos valores em dobro, não merece provimento o recurso. A cobrança de…

DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com…

dois processos especiais de recuperação de empresa e de falência previstos no CPEREF deram lugar à forma única de processo especial de insolvência, agora inequivocamente urgente em toda a sua dimensão (cfr. art.º 9.º,n.º 1), estendendo-se não só aos recursos, como aos incidentes e aos processos apensos. O redobrado chamamento dos credores tal como se previa no CPEREF redundou num único chamamento a ocorrer após a sentença de declaração da insolvência (cfr. art.ºs 37.º e 38.º). Também o…

COMUNICAÇÃO, divulgaram fotos e links para o vídeo. Tudo isso, ausente qualquer interesse público, implicou violação à imagem e à honra dos autores, os quais, com a presente AÇÃO INIBITÓRIA, pretendem obrigar os réus a cessarem imediatamente, sob pena de multa diária, a exibição do vídeo e das fotos dele extraídas, seja diretamente ou via links, para evitar maiores transtornos à sua vida privada. Tutela antecipada foi indeferida por este Juízo (fls. 42 e verso), o que levou à…