Recurso Multa Transito 238

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou…

identificar veículos, verificar aqueles que se imobilizaram por defeitos ou avarias, de rastrear assaltantes e fuga, e, mesmo, de manter equipamento sofisticado e de precisão, capaz de identificar veículos e impor multas, mesmo à noite, não permita, também, eficaz verificação de objetos, invasão e trânsito de animais. Ora, a obrigação da empresa administradora da rodovia é, fundamentalmente, propiciar condições de dirigibilidade e segurança. Tem o dever de guarda e de incolumidade…

enganado. O casamento é anulável, Ação penal: privada personalíssima. É o único caso no CP. O direito de queixa deverá ser exercido pelo cônjuge enganado e após o transito em julgado da sentença que anule o casamento. É inaplicável sucessão queixosa, é direito personalíssimo. A contagem do período prescricional inicia-se no dia do trânsito em julgado 6 meses. OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS – é dento do Código Civil, é proibido casar-se com parentes em linha reta, são impedimentos de…

COMUNICAÇÃO, divulgaram fotos e links para o vídeo. Tudo isso, ausente qualquer interesse público, implicou violação à imagem e à honra dos autores, os quais, com a presente AÇÃO INIBITÓRIA, pretendem obrigar os réus a cessarem imediatamente, sob pena de multa diária, a exibição do vídeo e das fotos dele extraídas, seja diretamente ou via links, para evitar maiores transtornos à sua vida privada. Tutela antecipada foi indeferida por este Juízo (fls. 42 e verso), o que levou à…

valorativamente típica se criar ou incrementar um risco proibido ou revelante (CIRPR). Se a conduta cria risco permitido não é típica do ponto de vista valorativo. Ex.: uma pessoa ao dirigir corretamente seu veículo gera risco permitido, num acidente de transito ela não se responsabilizará. b) Resultado: O resultado tem que ser objetivamente imputável ao risco criado. Liga-se o resultado ao risco, tem que ter nexo entre o risco criado e o resultado ocorrido (nexo de imputação e não de…

atribuídas conforme o ato de ilícito. As penas correspondentes art. 9º se dará na perda dos valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos. As penas apresentadas no art. 12, II da…

código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do…

código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do…

SENTENÇA. 1.3. A COISA JULGADA. 2. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 2.2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 2.3. PRINCÍPIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.3. O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. 2.4. O REQUERIMENTO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2.5. A PENHORA E BLOQUEIO “BACEN JUD”. 2.6. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.7. A SATISFAÇÃO DO CREDOR. 2.8 O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. 1…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA –CEARÁ. RECURSO ORDINÁRIO Reclamação Trabalhista nº.: 0002.475-96.2012.5.07.0030 Recorrente: BARBARRACA REDONDA LTDA-ME. Recorrida: PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBARRACA REDONDA LTDA., já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PALOMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, inconformada data venia, com a r. sentença prolatada por esse douto…