Recurso Multa Transito 238

legislador, para conceituar o ato do Juiz como sentença, seus efeitos, se punham ou não fim ao processo. Teria melhor procedido, se tivesse conceituado como ato que encerra o procedimento em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que, em caso de recurso o processo não se encerra. Atenderia também com isso, de certa forma, o sincretismo ávido com a vigência da Lei 11.232/05, caso em que, com o fim do procedimento (fase de conhecimento) declarado pelo Juiz, nova fase se instauraria…

direitos. * Em caso de despedida sem justa causa a indenização devida pelo empregador será de 40% sobre o montante do FGTS - lei 8.036, art. 18, # 1º., de 11.05.90. Em caso de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, a multa cai para 20%, art. 18, # 2º., da mesma lei. inciso II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. inciso III - Fundo de garantia do tempo de serviço. inciso XIX - Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. * Até…

vida para o homem e 60 para a mulher. Protecao ao trabalhador, salário família, etc. A Assistencia Social, esta só será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição. As ações na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. Tem muitos objetivos como: - O amparo das crianças e adolescentes carentes, - Garantia de um salário a pessoas portadoras de deficiência e ao idoso, - Protecao a maternidade e etc. 010-Comente:…

houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304:…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

Admitidas no § 3o do artigo 9o (art. 119) 2 Capítulo III – Da Sessão de Instrução e Julgamento (arts. 120 a 135) Título V – Dos Recursos Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 136 a 142) Capítulo II – Do Recurso Necessário (arts. 143 a 145) Capítulo III – Do Recurso Voluntário (art. 146) Capítulo IV – Dos Efeitos dos Recursos (art. 147) Capítulo V – Do Julgamento dos Recursos (arts. 148 a 152) LIVRO II DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Título I – Das Disposições Gerais (arts. 153 a 155)…

complexa, tentamos entender como ocorre na praticas, tais ativo, passivo, goodwill, receitas, despesas, ganhos e perdas. 2. REFERENCIAL TEORICO O conceito ativo e representado um conjunto de bens e direitos de uma entidade(as aplicações de recursos) ensinada sem ensejar discussões em solucionar problemas termo de ativos. Podemos definir como benefícios econômicos, são obtidos ou controlados por uma entidade, transações ou eventos passados. A característica principal seria a…

Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e na Lei nº 8.078/90, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CS BADE LEGUMES E CEREIAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 36093870/0001-08, situada à Estrada do Brucussu, s/n, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, e, LUIZ CARLOS DOS…

pagamento de taxas: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; DOS FATOS 1. Os Réus demandaram contra o Magistrado ora afastado, Dr. (XXX) “pela prática de atos lesivos ao erário municipal, à honra, à dignidade e à autoridade do chefe do…

instabilidade social e desgaste da Justiça Eleitoral, em conseqüência da alternância no cargo, de diversos titulares adversários em curtíssimo lapso temporal, bem como a sua burla contínua por decisões cautelares freqüentes, emprestando efeito suspensivo aos recursos eleitorais. 4. Problema O recente período de Ditadura que o País viveu nas décadas de 60, 70 e início dos anos 80, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e manifestação que…