Recurso Multa Transito 238

art. 585 CPC, decorrente da Lei 11.382/2005. A execução pode ser definitiva, como aquela que não é passível de qualquer recurso para impugná-la (art. 475-I, introduzido pela Lei 11.232/2005), está é fundada em um título extrajudicial ou em sentença transitada em julgado, far-se-á nos autos principais, ou pode ser provisória, que é a execução de sentença ainda pendente de recurso, óbvio, sem efeito suspensivo, devendo o exequente instruir petição com cópias arroladas no art. 475-O, § 3º…

do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Verbas: dias trabalhados, férias vencidas, férias proporcionais, 13° salário proporcional. Não poderá sacar os depósitos do FGTS, nem terá direito a qualquer espécie de multa sobre tais valores. B) Dispensa Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador – ato unilateral e receptício. 1. Dispensa sem justa causa A CF/88 assegura proteção ao empregado contra dispensa sem justa causa: Art.…

FGTS, conquanto reconhecido pela Corte Superior do Trabalho como OBRIGAÇÃO DE NATUREZA FUNDIÁRIA (e, portanto, sujeito à prescrição trintenária, e não qüinqüenal), não se subsume à hipótese do Verbete. De igual maneira, quaisquer multas e indenizações (v.g. multa de 40% do FGTS e do artigo 477 da CLT, indenização por seguro desemprego), tem natureza jurídica de SANÇÃO, instituto jurídico totalmente distinto das obrigações, que se enquadram dentre os assim chamados deveres jurídicos. Por se

Atendimento 614 Limpeza Pública 153 14,26 10,38 16,18 4,03 1 RELATÓRIO ANUAL DE 2014 – PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 06/04/2015 Transporte Público Coletivo 180 4,74 152 117 35 73 Via Pública 167 4,40 203 109 94 71 Recurso Humano 228 6,01 258 164 94 70 Transparência e Publicidade da Informação 141 3,72 146 92 54 69 Consulta Médica 178 4,69 184 128 56 56 Sinalização 44 1,16 23 15 8 42 Material/Equipamento 89 2,35 80 55 25…

propriedade intelectual: Codigo Penal, artigos 184 ao 186: Este crime está transcrito no art. 184, caput, do Código Penal, que dita que : “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”. O individuo, tem direito sobre a sua produção intelectual. Este tem no direito penal as ferramentas a tutela do interesse econômico e moral do autor sobre o fruto de sua criação, interesse esse expressamente assegurado pela nova Lei dos…

O VALOR REFERENTE À PARTE TIDA COMO INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL - PRECEDENTES DO STJ DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 22/07/2013 (*) Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/03/2013 Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui…

.................................................................... Art. 197 a 200 SEÇÃO VII – DOS PINTORES, ESCULTORES, ARTESÃOS E SIMILARES ............................................. Art. 201 SEÇÃO VIII – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS .......................................................... Art. 202 a 203 SEÇÃO IX - DO COMÉRCIO ESPECIAL EXERCIDO EM TRAILERS E PIT-DOGS .................................... Art. 204 a 207 SEÇÃO X – DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES .......

ocupa do levantamento, organização, classificação e descrição de dados em estudo. Você verificará que a descrição dos dados facilitará a compreensão dos fatos envolvidos no estudo. A descrição se apresenta por meio de tabelas, gráficos ou outros recursos visuais, além abranger o cálculo de parâmetros representativos desses dados. É sabido que parâmetro (MORETTIN, p. 183) é a medida usada para descrever uma característica numérica populacional. Genericamente representaremos um…

Geral de Recursos Humanos CGU Controlaria-Geral da União CIEE Centro de Integração Empresa Escola CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNH Carteira Nacional de Habilitação COEN Coordenação Geral de Ensino CRET Comissão Regional de Educação para o Trânsito CRLV Certificado de Registro e Licenciamento Veicular CSR Comando de Saúde Rodoviário CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de…

EM “B IZUÁRIO”, O QUAL CONSISTE EM UM SOBRE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SEUS DESDOBRAMENTOS CRIMINAIS , ALÉM DE POSSUIR CAPÍTULOS ESPECÍFICOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE PESO , ALCOOLEMIA , IDENTIFICAÇÃO VEICULAR , PRODUTOS PERIGOSOS , ENTRE OUTROS . O B IZUÁRIO FOI PENSADO PARA SERVIR DE GUIA AOS POLICIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS LIGADOS AO TRÂNSITO , FAZENDO UMA SÍNTESE DOS ASPECTOS PRÁTICOS DAS NORMAS DE TRÂNSITO EM VIGOR NO PAÍS , TORNANDO O TRABALHO MUITO MAIS FÁCIL…