Recurso Multa Transito 238

facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,…

Procurador-Geral a ser localizado na Avenida Hermann August Lepper, nº 10, Bairro Saguaçú, CEP: 89221-901, Joinville – SC; e em face do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, por meio do seu Diretor Presidente, a ser localizado a Avenida Getúlio Vargas, nº 238, Bairro Anita Garibaldi, Joinville – SC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA JUSTA CAUSA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: FERIMENTO PERMANENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO como comando norteador da

tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378…

de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VIII ­ partido político com representação no Congresso Nacional; QUESTÃO 16 LETRA B CF ­ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI ­ trânsito e transporte; QUESTÃO 17 LETRA D CF ­ Art. 12. São brasileiros: II ­ naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um

Transp. do Escolar (PNATE) 20 6.2 CAMINHO DA ESCOLA 21 6.3 Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) 23 6.4 Prestação de contas pelo município 24 6.4.1 Prestação de Contas do PNATE 25 6.4.2 Prestação de contas do PETE 25 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - LEI Nº 9.503/1997 27 7.1 Veículo 27 7.1.1 Local de Afixação da Autorização 29 7.2 CONDUTOR 29 7.2.1 Requisitos exigidos do Condutor de Escolares 29 7.2.2 Competência Municipal Para Impor…

serviços comunitários e freqüência a cursos educativos; •b) As duas últimas penalidades terão prazo máximo de 5 meses e se reincidente de 10 meses. •c) Havendo descumprimento por parte do condenado, o juiz irá sucessivamente, aplicar: admoestação e multa de 40 a 100 Salários Mínimos. O usuário pratica crime? Sim - não houve descriminalização e sim despenalização em pena privativa de liberdade. OBS3: Critérios diferenciadores entre usuário e tráfico: Quantidade, natureza da…

ser efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1 o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária. §…

................. 307º ao 314º CAPÍTULO II: DO TRÂNSITO ADUANEIRO Seção I: Do Conceito e das Modalidades ...................... Seção II: Dos Beneficiários do Regime ........................... Seção III: Da Habilitação ao Transporte .......................... Seção IV: Do Despacho para Trânsito ............................. Subseção I: Da Concessão e da Aplicação do Regime ........... Subseção II: Da Conferência para Trânsito ............................. Subseção III:…

apresenta características radicalmente diferentes e peculiares. À diferença daquela primeira, cuja base consistia em alimentar o trabalho servil, esta última nasce e se desenvolve pautada em demanda e oferta inexauríveis: o “objeto-pessoa” é um recurso sempre disponível, o principal objetivo é o lucro dos traficantes, e o crime é alimentado, em escalas astronômicas, pela necessidade sexual, a qual, muitas vezes, não encontra limites na normalidade. Já em tempos remotos a…

terceiros, independentemente de dolo ou culpa. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO: A responsabilidade de quem cria ou assume o risco de causar danos ambientais é objetiva, recaindo sobre ele o dever de reparação. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Reexame Necessário Segunda Câmara Cível Nº 70062618111 (N° CNJ: 0454374-03.2014.8.21.7000) Comarca de Pelotas JUIZ(A) DE DIREITO APRESENTANTE…