Recurso Multa Transito 238

3. Interdições temporárias de direitos ______________________________________________ 6.6. Pena de Multa_______________________________________________________ _____________ 5 61 61 62 62 62 62 62 63 63 63 63 63 63 63 6.6.1. Execução da multa ____________________________________________________________ 64 MÓDULO IX ___________________________________________________ 65 1. COMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS______________ 65 1.1. Elementares…

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na…

– detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na mesma pena do § 1o…

constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não-desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que…

judiciais ou não. E a assistência judiciária gratuita é o patrocínio gratuito da causa por um advogado. Feito esse prévio esclarecimento, verifica-se que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988. Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado para publicação pela banca examinadora em defesa pública. E-civitas Revista Científica do Departamento…

No caso, o bem, de valor insignificante, foi prontamente devolvido. Ausente a tipicidade material. II. Recurso provido.” (Acórdão n.662537, 20100710357742APR, Relª: Sandra de Santis, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/03/2013, Publicado no DJE: 25/03/2013. Pág.: 327) “PENAL E PROCESSUAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica…

críticas e sugestões visando o aprimoramento futuro do curso. Uma das dificuldades que enfrentei foi identificar um número maior de questões recentes da banca Cespe acerca dos tópicos de nossa disciplina. Vamos à Aula? 13. Direito de defesa e recursos Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos.…

constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94). Por fim, há um prazo prescricional de 05 (cinco) para o ajuizamento da ação de cobrança de honorários pelo advogado, contados do vencimento do contrato, se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação na lide, da renúncia ou revogação do mandato, tal como previsto no art. 25 e alíneas do Estatuto da OAB. 2.1 Elementos do…

sistema. As empresas também estão sendo instadas a atualizar os números de atendimento de suas campanhas de recall. Existem ainda os bancos de dados do Denatran e do DPDC do Ministério da Justiça. Pelo site do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) o consumidor pode consultar informações sobre campanhas nacionais de recall de veículos. Para isso basta saber o número do chassi do veículo. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça registra…

caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências…