Crimes do ECA

Instituto de Ciências Jurídicas Universidade Paulista
Campus Chácara Santo Antônio

OS CRIMES DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Direito Penal
Professor orientador

NP2

OS CRIMES DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Direito Penal Professor orientador

Fabiana Barbosa

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

O trabalho tem como objetivo, analisar os crimes e as infrações administrativas trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de seu tipo penal, seus sujeitos, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que está diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto.
Inicialmente o trabalho abordará sobre o ECA de um modo geral e os atos infracionais, sua previsão legal e suas características penais, em seguida indicando os artigos que tratam do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando a criminalidade dos atos.
Juntamente aos artigos apresentam-se os mecanismos de responsabilização do sujeito passivo para com o sujeito ativo: aqueles responsáveis pelo menor, chegando até a Teoria da Proteção Integral, que fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor. Finalizando com jurisprudências que concretizam o estudo.
Considera-se ato infracional a conduta prevista na Lei Penal como crime ou contravenção. Para os que adotam a corrente finalista, o crime é um fato típico, antijurídico e culpável, em que a tipicidade é conceituada como a conduta descrita no tipo penal, enquanto que a antijuridicidade ou ilicitude é o fato em contrariedade ao ordenamento jurídico, sendo a culpabilidade o grau de reprovabilidade da conduta.
Contudo, ao explicitar o conceito de um ato infracional, o Estatuto indica como elementos do delito a tipicidade e a