Recurso Multa Transito 238

CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 do CP; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 do CP; Conhecimento prévio de impedimento Art. 237 do CP; Simulação de autoridade para celebração de casamento Art. 238 do CP; Simulação de casamento Art. 239 do CP. 2.1 Bigamia A bigamia consiste como disposto no Código Penal em “Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” (PENAL, 2009). Este é um crime que gera grande…

ocultação de crime anterior ao casamento. Ação penal é privada personalíssima, único caso no CP. O direito de queixa deverá ser exercido pelo cônjuge enganado e após o transito em julgado da sentença que anule o casamento. É inaplicável sucessão queixosa, é direito personalíssimo. A contagem do período prescricional inicia-se no dia do trânsito em julgado 6 (seis) meses. Conhecimento prévio de impedimento: Art. 237. Contrair casamento,…

PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Súmula 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 6 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS…

instabilidade social e desgaste da justiça eleitoral, em conseqüência da alternância no cargo, de diversos titulares adversários em curtíssimo lapso temporal, bem como a sua burla contínua por decisões cautelares freqüentes, emprestando efeito suspensivo aos recursos eleitorais. 5. PROBLEMA O recente período de Ditadura que o País viveu nas décadas de 60, 70 e início dos anos 80, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e manifestação que…

lei punitiva pátria. Ação penal: privada, devendo o direito de queixa ser exercido pelo cônjuge enganado e após o trânsito em julgado da sentença que anule o casamento por erro ou impedimento, segundo o disposto no parágrafo único. Inaplicável sucessão queixosos do § 4º do art.100-CP (direito personalíssimo) A contagem do período prescricional inicia-se no dia do trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. 1.1.3. Conhecimento…

separados) 7 – Fase de Diligência – Fase do art . 499; 8 – Fase de Alegações Finais – Fase do art. 500. 9 – Possibilidade de Diligências de Ofício pelo Juiz. 10 – Sentença. d) Recurso contra o recebimento da peça acusatória Em regra, de decisão que recebe a denúncia, não cabe recurso. A peça acusatória é irrecorrível. Quais são as exceções? Habeas Corpus – “Em hipóteses excepcionais, é possível a impetração de habeas corpus pleiteando o trancamento do…

apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. Art. 233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando. SEÇÃO IV DAS INTIMAÇÕES Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer…

DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso…

direito não socorre aos que dormem”). (CERQUEIRA, 2012, p. 30) A preclusão pode ser verificada em duas passagens do Código Eleitoral, primeiro no art. 171 que inadmite recurso contra apuração quando inexista impugnação da apuração perante a Junta, segundo no art. 259, o qual menciona ser preclusivo o prazo para interposição de recursos, desde que a matéria não seja constitucional. Ao discorrer sobre a impugnação das candidaturas, Gomes (2012, p. 269) mencionada que caso a…

após a reforma do CPC ............. pág. 10 2.1. Como funcionava a execução ................................................ pág. 11 2.2. Como a execução se tornou ................................................ pág. 12 2.3. Aplicação da multa ................................................ pág. 15 2.4. Cobrança de honorários do sucumbente ..................................... pág. 18 2.5. Execução alimentar na Lei 11.232/05 .................................... pág.…