Direito

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC XXXXXXXXXX, com residência, domicilio e escritório profissional nesta cidade e comarca, na (xxx), (xxx), em causa própria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº 83.102.335/0001-48, com sede na rua Alexandre Guilherme Figueredo, 68, neste município e comarca de Piçarras, pelas razões, fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS:- A denunciação, em caso de danos, só cabe contra o que, legal ou contratualmente, está obrigado a, em ação regressiva, indenizar o que perde a demanda (CPC, art. 70, III), o que não é o caso dos autos porque haveria solidariedade entre o empregador e seu Representante legal, e é da essência da solidariedade passiva poder o Autor exigir o cumprimento da obrigação de ambos.

De passagem, diga-se que a Constituição Federal de 88, consagrou os direitos do Autor, como depreende-se a seguir:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIII - é